Questões de Concursos

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários.

É facultado às partes, mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, vedado o acordo individual, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de catorze horas consecutivas para descanso, salvo se realizadas horas extras.

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

É lícito descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.