ID: 961750• Direito Tributário• Princípio da Legalidade• FGV• TRF 1ª REGIÃO• Área Judiciária• 2024Considere que a autoridade competente, por meio de medida provisória, promova um aumento da alíquota geral de um imposto federal sujeito ao princípio constitucional da anterioridade anual. O referido aumento produzirá efeitos:✂️A)a partir da data da vigência da medida provisória;✂️B)a partir da data da conversão da medida provisória em lei;✂️C)após dois exercícios da vigência da medida provisória, em face do atendimento da anterioridade;✂️D)no exercício financeiro seguinte, caso a medida provisória tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada;✂️E)no exercício financeiro em andamento, caso a medida provisória venha a ser convertida em lei neste mesmo exercício.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro