O princípio da inviolabilidade domiciliar não comporta exceções.

O sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, é inviolável.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

O princípio da legalidade tem a mesma aplicabilidade e interpretação para os particulares e para a Administração Pública.

Os direitos e deveres individuais e coletivos não estão restritos ao artigo 5^o da CF/88, podendo ser encontrados ao longo da Carta Constitucional.