Questões de Concursos

É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo Militar.

Os prazos serão contados em dias consecutivos, com exclusão do dia do começo e a inclusão do dia do vencimento.

Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Supremo Tribunal Federal.

São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.

A reclamação, que poderá ser escrita ou verbal, poderá ser apresentada pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe; e por intermédio da ProcuradoriaGeral da Justiça do Trabalho.

Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.

O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o nãocomparecimento do reclamado importa revelia, mas não a confissão quanto à matéria de fato.

Os dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, incluídas a este procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

No procedimento sumaríssimo todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.