Levando-se em consideração apenas delitos praticados integralmente dentro do território brasileiro, aplica-se a teoria da atividade.

O foro competente no caso de tentativa é o local onde o agente praticou o primeiro ato executório.

Reserva-se a teoria da ubiqüidade para a hipótese do delito que tenha se iniciado em um país estrangeiro e findado no Brasil ou vice-versa.

Nos casos de exclusiva ação privada, o foro competente corresponde ao do lugar da infração, não cabendo à vítima optar pelo domicílio ou residência do réu.

indenização por acidente do trabalho sofrido por servidor público estatutário.

crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e à ordem econômico-financeira.

indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes ou não de relação de emprego.

acidente do trabalho juntamente em face da instituição previdenciária.

representação sindical entre sindicatos.