ID: 670522• Direito Constitucional• Direito à Igualdade• VUNESP• Prefeitura de São Roque SP• Advogado• 2020A respeito dos direitos fundamentais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.✂️A)A adoção de ações afirmativas não é incompatível com o princípio da igualdade.✂️B)A interceptação telefônica pode ser determinada pelo Ministério Público, sempre que a defesa da probidade administrativa recomende a adoção da medida.✂️C)As associações poderão ter as suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial.✂️D)O direito à habitação garante ao indivíduo que ocupe imóvel público e nele exerça atividade econômica produtiva o direito à usucapião.✂️E)A autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro