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Q142502•
Regimento Interno•
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá•
FCC•
TRE AP•
Analista Judiciário Medicina

No que se refere aos recursos de decisão do Presidente e do Relator, é correto afirmar que

é vedado à parte prejudicada por tais despachos requerer que se apresentem os autos em mesa para que a decisão seja alterada ou confirmada.

o prazo para a interposição desses recursos será de 3 (três) dias, contados da publicação ou da intimação do despacho.

esse recurso regimental, por sua natureza, é sempre administrativo e sem quaisquer restrições.

as partes e o Ministério Público disporão de 10 (dez) minutos, improrrogáveis, para fins de sustentação oral.

se apresentada a petição, e for confirmado o despacho recorrido, o Relator não poderá tomar parte do julgamento na sessão oportuna.

Q259581•
Regimento Interno•
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá•
FCC•
TRE AP•
Técnico Judiciário Programação de Sistemas

Dentre outras atribuições NÃO compete ao Tribunal Regional Eleitoral

assegurar o exercício da propaganda eleitoral nos termos da legislação pertinente.

responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em caso concreto, por qualquer cidadão.

aplicar as penas disciplinares de advertência e suspensão, até 30 (trint dias, aos Juízes Eleitorais.

processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do Estado.

suscitar conflitos de competência ou de atribuições.

Página 2

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No que se refere aos recursos de decisão do Presidente e do Relator, é correto afirmar que

é vedado à parte prejudicada por tais despachos requerer que se apresentem os autos em mesa para que a decisão seja alterada ou confirmada.

o prazo para a interposição desses recursos será de 3 (três) dias, contados da publicação ou da intimação do despacho.

esse recurso regimental, por sua natureza, é sempre administrativo e sem quaisquer restrições.

as partes e o Ministério Público disporão de 10 (dez) minutos, improrrogáveis, para fins de sustentação oral.

se apresentada a petição, e for confirmado o despacho recorrido, o Relator não poderá tomar parte do julgamento na sessão oportuna.

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Dentre outras atribuições NÃO compete ao Tribunal Regional Eleitoral

assegurar o exercício da propaganda eleitoral nos termos da legislação pertinente.

responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em caso concreto, por qualquer cidadão.

aplicar as penas disciplinares de advertência e suspensão, até 30 (trint dias, aos Juízes Eleitorais.

processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do Estado.

suscitar conflitos de competência ou de atribuições.

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