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A respeito dos conceitos gerais e da legislação básica aplicáveis à contabilidade pública, julgue os itens a seguir.
Nos convênios cuja duração ultrapassar o exercício financeiro, devem ser indicados o crédito pelo valor total e o empenho correspondente ao exercício em curso. As despesas não pagas no exercício devem ser inscritas em restos a pagar e os empenhos relativos ao exercício subseqüente devem ser deduzidos do crédito inicial, salvo alterações.
No que concerne às regras para empenho da despesa previstas no
Decreto n.º 93.872/1986, julgue os itens que se seguem.
O empenho não pode exceder o saldo disponível de dotação orçamentária, bem como o cronograma de pagamento não pode exceder o limite de saques fixado, evidenciados pela contabilidade.
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