um novo município é criado mediante lei federal após a realização de plebiscito da população envolvida, não havendo necessidade, para tanto, de qualquer estudo prévio.

projetos de lei de interesse de um município ou de um de seus bairros, via iniciativa popular, podem ser apresentados por manifestação de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado.

em um município como São Paulo, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores eleitos não pode ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita da municipalidade.

o Prefeito, diferentemente do Governador e do Presidente da República, não tem foro privilegiado para ser julgado.

o financiamento da saúde é de responsabilidade exclusiva do Estado e da União, cabendo, ao município, tão somente, prestar cooperação técnica.

O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios.

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Os Territórios poderão ser divididos em Municípios.

Ao Distrito Federal, são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem de consulta prévia, mediante referendo.

O desmembramento de Municípios deve envolver tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente. Tal situação é exigida também para o desmembramento de Estados conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Diferentemente da criação, incorporação, fusão e do desmembramento dos Estados, os Municípios não precisam realizar Estudos de Viabilidade para realização desses mesmos procedimentos.

Para criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios, é necessária a aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.