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ID: 671815•
Direito Constitucional•
Dos servidores públicos•
UFPel CES•
UFPEL•
Assistente em Administração•
2020



A competência para instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é atribuída, nos termos do artigo 39 da Constituição Federal,

ID: 671358•
Direito Constitucional•
Dos servidores públicos•
UFPel CES•
UFPEL•
Assistente em Administração•
2020



Após três anos de efetivo exercício, a Constituição Federal, no artigo 41, assegura aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público o direito a
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