Questões de Concursos

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na lei complementar distrital.

É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribui, na forma da lei.

A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, sem ressalvas às vantagens de caráter individual.

Às entidades representativas dos servidores públicos do Distrito Federal somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, observado o disposto no art. 8º da Constituição Federal.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.