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ID: 156957•
Legislação de Trânsito CTB•
CAPÍTULO XVIII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO•
FGV•
Detran RN•
Assessor Técnico Contabilidade

Sobre o Julgamento das Autuações e Penalidades previstas na Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), marque a alternativa INCORRETA:

ID: 170912•
Legislação de Trânsito CTB•
CAPÍTULO XVIII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO•
CESPE CEBRASPE•
Detran DF•
Auxiliar de Trânsito

Acerca do que dispõe o CTB, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética.
Simone, que foi multada pelo DETRAN/DF por infração à legislação de trânsito, recorreu da decisão proferida pela Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI). Nessa situação, compete ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) julgar o recurso em tela.

ID: 157530•
Legislação de Trânsito CTB•
CAPÍTULO XVIII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO•
FGV•
Detran RN•
Assessor Técnico Contabilidade

De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o auto de infração de trânsito será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não for expedida a notificação da autuação, no prazo máximo de:

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