Questões de Concursos sobre Medida cautelar fiscal com Gabarito (Comentado)

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Q157153•
Direito Tributário•
Medida cautelar fiscal•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina da medida cautelar fiscal.

O procedimento cautelar fiscal não poderá ser instaurado após a constituição do crédito, tampouco no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor da obrigação.

A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor possuir débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido.

Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

Q964406•
Direito Tributário•
Medida cautelar fiscal•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Sobre a medida cautelar fiscal:

I. É incabível a propositura de medida cautelar fiscal sem a constituição definitiva do crédito tributário.

II. A medida cautelar fiscal é assecuratória apenas do crédito tributário, sendo os demais créditos públicos garantidos por outros instrumentos processuais.

III. Excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça admite a decretação de indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, ainda que estes não constituam o seu ativo permanente quando não forem localizados no patrimônio do devedor bens que possam garantir a execução fiscal.

Está correta apenas a assertiva II.

Está correta apenas a assertiva III.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Estão corretas todas as assertivas.

Q157153•Direito Tributário•Medida cautelar fiscal•TJ PR•TJ PR•Assessor Jurídico

Q964406•Direito Tributário•Medida cautelar fiscal•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q157153•Direito Tributário•Medida cautelar fiscal•TJ PR•TJ PR•Assessor Jurídico

Q964406•Direito Tributário•Medida cautelar fiscal•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q157153•
Direito Tributário•
Medida cautelar fiscal•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Q964406•
Direito Tributário•
Medida cautelar fiscal•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q157153•
Direito Tributário•
Medida cautelar fiscal•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Q964406•
Direito Tributário•
Medida cautelar fiscal•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto