Questões de Concursos sobre Lei Complementar n465 com Gabarito (Comentado)

A Lei Complementar n^o 465/2009 estabelece que as reclamações e os recursos podem ser interpostos em meio eletrônico, na forma prevista em regulamento. De acordo com essa Lei,

o uso de petição por meio eletrônico desobriga a empresa reclamante de entregar, a órgão regional da Fazenda, os documentos originais, em meio físico, exceto procuração, antes ou depois do encaminhamento virtual dos referidos documentos.

prevalecerá, no caso de existir eventual discrepância entre o documento relacionado na petição eletrônica e o documento original em meio físico, o conteúdo do documento original, desde que autenticado por tabelião, vedada sua desqualificação como prova.

a petição assinada por procurador não perderá sua validade se o respectivo instrumento de mandato for apresentado, a qualquer tempo, por meio de encaminhamento virtual, desde que antes da prolação da decisão pelo Julgador de Processos Fiscais.

independentemente de a parte interessada e o seu representante legal estarem previamente habilitados a ter acesso ao processo, em sua forma eletrônica, não há impedimento a que apresentem petição escrita, que deverá ser entregue no órgão regional da Fazenda do domicílio tributário do reclamante, dando-se dela recibo.

prevalecerá, no caso de existir eventual discrepância entre o documento relacionado na petição eletrônica e o documento original em meio físico, o conteúdo do documento em meio digital, vedada sua desqualificação como prova.

A Lei Complementar n^o 465/2009 estabelece que as reclamações e os recursos podem ser interpostos em meio eletrônico, na forma prevista em regulamento. De acordo com essa Lei,

Questões de Concursos

Q163953•
Legislação Estadual•
Lei Complementar n465•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q163953•
Legislação Estadual•
Lei Complementar n465•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q163953•Legislação Estadual•Lei Complementar n465•FCC•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual•2018

Q163953•Legislação Estadual•Lei Complementar n465•FCC•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual•2018

Q163953•
Legislação Estadual•
Lei Complementar n465•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

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FCC•
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