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ID: 167940•
Legislação Tributária do RN•
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza•
ESAF•
Prefeitura de Natal RN•
Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação

Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Natal, a prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelcimento fi xo,

ID: 165792•
Legislação Tributária do RN•
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza•
ESAF•
Prefeitura de Natal RN•
Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação

São responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no Município de Natal,

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