Questões de Concursos sobre Dívida ativaCTN com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q168494•
Direito Tributário•
Dívida ativaCTN•
FCC•
SEFAZ BA•
Auditor Fiscal•
2019

A respeito de dívida ativa e certidão negativa, o Código Tributário Nacional prevê:

Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.

A certidão que constar a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, não tem os mesmos efeitos de uma certidão negativa.

A omissão ou indicação errônea de algum requisito previsto em lei para lavratura do termo de inscrição da dívida ativa será causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, não podendo tal nulidade ser sanada pela Fazenda Pública, após a citação judicial do contribuinte executado.

Somente após a decisão judicial transitada em julgado, a dívida regularmente inscrita gozará da presunção de certeza e liquidez e terá o efeito de prova pré-constituída.

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, sendo que a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito tributário citado.

Q922230•
Direito Tributário•
Dívida ativaCTN•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta com referência à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública.

A dívida ativa da fazenda pública não abrange os juros de mora.

A indicação, pelo executado, de bem imóvel à penhora prescinde de consentimento expresso do respectivo cônjuge.

A execução fiscal pode ser promovida contra o devedor, mas não contra o fiador.

Em situação excepcional, a penhora poderá recair sobre estabelecimento empresarial.

Q168494•Direito Tributário•Dívida ativaCTN•FCC•SEFAZ BA•Auditor Fiscal•2019

Q922230•Direito Tributário•Dívida ativaCTN•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q168494•Direito Tributário•Dívida ativaCTN•FCC•SEFAZ BA•Auditor Fiscal•2019

Q922230•Direito Tributário•Dívida ativaCTN•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q168494•
Direito Tributário•
Dívida ativaCTN•
FCC•
SEFAZ BA•
Auditor Fiscal•
2019

Q922230•
Direito Tributário•
Dívida ativaCTN•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q168494•
Direito Tributário•
Dívida ativaCTN•
FCC•
SEFAZ BA•
Auditor Fiscal•
2019

Q922230•
Direito Tributário•
Dívida ativaCTN•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB