A Lei nº 8.112/90 prevê que o servidor público que reincide em faltas punidas com advertência está sujeito à penalidade administrativa disciplinar de:
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A demissão, nos termos da Lei nº 8.112/90, será aplicada nos seguintes casos, exceto:
Segundo a Lei 8112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo em relação à hora normal trabalhada de:
Em relação aos diversos tipos de responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas a seguir: I. A sentença penal absolutória que concluir pela insuficiência de provas não afasta a responsabilidade civil do servidor, mas impede a sua punição administrativa. II. A lei expressamente prevê que o servidor público somente responderá civilmente perante o Estado. Não se admite propositura de ação indenizatória diretamente contra o servidor público. III. A instauração de processo administrativo disciplinar poderá ser dispensada se a autoridade competente para punir presenciar a prática da infração. É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
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