A prerrogativa de celebração de contrato administrativo para prestação de serviços, em regime de dispensa de licitação, para atividades integrantes do respectivo contrato de gestão, é inerente:
De acordo com a Lei 8666/93 e posteriores, os contratos administrativos:
I – regulam-se primariamente pelos princípios da teoria geral dos contratos e supletivamente pelas cláusulas e preceitos de direito público;
II – devem conter cláusulas econômico-financeiras e monetárias que poderão ser alteradas unilateralmente, sem prévia concordância do contratado;
III – poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, quando for conveniente a substituição da garantia de execução;
IV – poderão ser prorrogados apenas nos casos de aumento das quantidades inicialmente previstas, e na ocorrência de fato excepcional superveniente;
V – terão duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
O(s) item(ns) correto(s) é/são somente:
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
O fato do príncipe, previsto em lei, enseja revisão contratual para garantir a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
Considerando os conceitos e aplicações gerais de administração, julgue os itens de 81 a 92.
Na execução dos contratos entre administração e particulares, em caso de inadimplemento do contratado em relação aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da sua execução, não há transferência de ônus à administração pública e o objeto do contrato não é onerado.
No que concerne aos institutos da licitação e dos contratos no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.