De acordo com o Estatuto da Terra, entende-se por imóvel rural o prédio
Questões de Concursos
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Com fundamento nas disposições constantes no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.
Considerando o disposto no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.
O procedimento contraditório especial, de rito sumário, para desapropriação para fins de reforma agrária previsto na Lei Complementar nº 76/93