Questões de Concursos

A existência de um Sistema Único de Saúde pressupõe a definição das obrigações de cada um dos entes que a compõem, não havendo solidariedade entre União, Estados e Municípios no dever de fornecer ou prestar determinado serviço ou medicamento.

Os serviços públicos de saúde serão prestados preferencialmente aos que comprovarem insuficiência de recursos para custear um tratamento privado.

O direito à saúde impõe a União, Estados e Municípios o dever de prestar assistência terapêutica, inclusive farmacêutica, sugerindo-se a adoção de políticas profiláticas.

Estão excluídas do campo de atuação do Sistema Único de Saúde a vigilância sanitária e a fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano, de responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

A iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde em caráter complementar.

da Lei n^o 11.634/07, a vinculação da gestante à maternidade em que se realizará o parto e na qual será atendida nos casos de intercorrência de pré-natal é de responsabilidade do Sistema Único de Saúde e dar-se-á no ato de sua inscrição no programa de assistência pré-natal, não se admitindo a transferência sob nenhuma hipótese.

da Lei n^o 9.313/96, os portadores do HIV (vírus da imunodeficiência human e doentes de SIDA (Síndrome da Imunodeficiência Adquirid, que estejam em estado grave, deverão receber, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde, toda a medicação necessária a seu tratamento.

da Lei n^o 8.080/90, as ações e serviços de saúde para o atendimento das populações indígenas deverão considerar, na construção do respectivo modelo de atendi mento, as deficiências da cultura dos povos indígenas em relação as exigências racionais do cuidado médico.

da Lei n^o 10.216/01 e da Lei Estadual n^o 12.060/05, a internação de pessoas acometidas de transtorno mental, quando absolutamente necessária, poderá, excepcionalmente, ser realizada em instituições desprovidas de serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros volta dos à assistência integral à pessoa.

do art. 224 da Constituição do Estado de São Paulo, e dos arts. 1o e 2o da Lei Estadual n^o 10.291/99, e considerando a Portaria n^o 1.508/05 do Ministério da Saúde, e a Norma Técnica sobre Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual do Ministério da Saúde, cabe à rede pública de saúde, pelo seu corpo clínico especializado, prestar o atendimento médico para a prática do aborto nos casos excludentes de antijuridicidade, previstos na legislação penal, especialmente nos casos de estupro, independentemente de prévia autorização judicial.

As normas constitucionais relacionadas à saúde são de conteúdo programático e, por isso, apenas estabelecem diretrizes genéricas que servem de norte ao administrador, sem a imposição de obrigação de prestação específica em favor dos cidadãos.

Em face da existência de divisão administrativa de tarefas entre as esferas de governo para a implantação de programas e ações de saúde, não existe solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios em relação à responsabilidade para a prestação da assistência integral à saúde dos cidadãos.

Todos os indivíduos possuem direito público subjetivo em face do Estado de ter acesso integral e igualitário a todos os serviços e ações que tragam benefícios a sua saúde, incluindo-se aí a assistência farmacêutica integral, independentemente da existência de registro do medicamento na ANVISA e de não constar a medicação prescrita de listas oficiais e protocolos clínicos do SUS.

Assim como boa parte dos direitos sociais, o direito à saúde demanda a alocação de recursos públicos para a sua implementação. Em razão disso, e do que estabelece a teoria da reserva do possível, o Estado somente pode ser obrigado a implementar tais direitos se existirem recursos suficientes e houver previsão orçamentária específica.

As demandas relacionadas a questões de saúde devem ser devidamente instruídas com provas da necessidade efetiva da prestação positiva reclamada do Estado. Nesse contexto, é imprescindível que os relatórios ou o receituário médico prescrevendo a medicação seja firmado por médico credenciado pelo SUS.