Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.

Mesmo com a autorização do servidor, não poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.

Além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor vantagens decorrentes de indenizações, gratificações e adicionais.

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

A licença para desempenho de mandato classista terá duração igual à do mandato, não sendo permitida sua prorrogação.