O capital estrangeiro, para efeito de sua utilização no Brasil por empresários nacionais
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A decretação de intervenção em instituição financeira NÃO tem como conseqüência a
O interventor de instituição financeira privada, em cumprimento ao processo de intervenção, concluirá, em sessenta dias contados de sua posse, um relatório contendo, entre outros pontos, proposta justificada da adoção das providências que lhe pareçam convenientes à instituição.
O relatório deverá, em seguida, ser apresentado:
Na celebração de operações de crédito, as instituições financeiras
É imprescindível que a requisição de dados e informações sigilosos, detidos por instituições financeiras ou entidades a elas equiparadas, seja realizada por intermédio de autoridade judiciária quando