É admitida iniciativa popular no processo legislativo das leis ordinárias, não sendo cabível no processo legislativo das leis complementares.

O veto será tácito se o Presidente da República silenciar decorrido o prazo de quinze dias úteis contados do recebimento do projeto de lei.

A adoção de medida provisória pelo Presidente da República produz o efeito imediato de revogar diploma legal anterior.

Aprovado projeto de lei de conversão alterando texto original, tem-se por revogada a medida provisória, independentemente de veto ou sanção.

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.