À luz da Lei nº 10.406/2002, o conceito de empresa equivale ao de
Nos termos do Código Civil brasileiro, consideram-se empresárias:
O art. 195, I, da Constituição estabelece que a seguridade social será custeada por contribuições sociais "do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei". De acordo com a terminologia empregada pelo Código Civil, a palavra "empresa", no texto constitucional, está usada de modo
Acerca do direito de empresa, julgue os itens subseqüentes.
A empresa é uma atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços, e, se legalmente constituída, adquire capacidade jurídica, tornando-se, portanto, investida de direitos e obrigações.