o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade de documento.

é admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

não é necessário ter interesse e legitimidade para propor ou contestar a ação.

o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica.

o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da falsidade de documento.

Preenchidas ou não as condições da ação, o juiz sempre deverá dizer quem tem razão, ao proferiruma sentença de procedência ou improcedência.

A jurisdição é inerte, precisando que o autor ou interessado tome a iniciativa de movimentá-la, o que se faz por meio do direito de ação, exercido contra o Estado, em face da parte adversa.

A jurisdição, entre nós, exercida por meio da ação, é um direito sujetivo privado exercido contra o adversário e coordenado pelo Estado.

A existência do direito de ação é condicionada à ocorrência do próprio direito material postulado.

Tanto o direito de acesso à justiça como o direito de ação em sentido estrito são incondicionados, devendo o juiz apreciar necessariamente o mérito da causa.

impossibilidade jurídica do pedido.

ilegitimidade de parte ativa.

impropriedade do objeto.

ilegitimidade de parte passiva.

inexistência do direito de ação.