Determina-se a competência no momento da citação do réu.

São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas após a citação, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem sua competência em razão do lugar.

Nas ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre imóveis o foro competente é o do domicílio do réu.

O foro competente para as ações indenizatórias é o do lugar onde ocorreu o fato ou ato lesivo.