Leia as afirmativas a seguir:
I. São adaptações razoáveis, nos termos do Estatuto da Pessoa
com Deficiência, as adaptações, as modificações e os ajustes
necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional
e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar
que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em
igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas,
todos os direitos e liberdades fundamentais.
II. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e
familiar, a autoridade policial não deverá encaminhar a ofendida ao
hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Considera-se elemento de urbanização, conforme disposto no
Estatuto da Pessoa com Deficiência, quaisquer componentes de
obras de urbanização, tais como os referentes à pavimentação, ao
saneamento, ao encanamento para esgotos, à distribuição de
energia elétrica e de gás, à iluminação pública, aos serviços de
comunicação, abastecimento e distribuição de água, ao
paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento
urbanístico.
II. São consideradas barreiras, à luz do Estatuto da Pessoa com
Deficiência, qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento
que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o
gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à
liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso
à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre
outros.
I. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, tortura,
crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
II. A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de
benefícios decorrentes de ação afirmativa.
I. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. II. Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo. Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O conceito de mobiliário urbano, de acordo com o Estatuto da
Pessoa com Deficiência, refere-se ao conjunto de objetos
existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou
adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de
forma que sua modificação ou seu traslado não provoque
alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos,
postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso
coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos,
marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza
análoga.
II. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a
avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial,
realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e
considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do
corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a
limitação no desempenho de atividades; e a restrição de
participação.
I. À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. II. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação, por isso a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.