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Q1080323•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Crimes e Infrações Administrativas•
VUNESP•
PC SP•
Delegado de Polícia•
2023

É crime definido na Lei n^o 13.146/15 praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. A pena é aumentada se

a conduta é praticada com intuito de lucro.

o ocorrido causa intenso sofrimento psicológico à vítima.

a conduta é praticada contra descendente, ascendente ou cônjuge.

a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

a vítima é menor de 14 anos.

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