Segundo a Lei nº 6.404/1976 com as alterações das Leis nº 11.638/2007 e nº 11.941/2009, o grupo do Ativo Não Circulante deverá conter os subgrupos do Ativo Realizável a Longo Prazo, Investimentos, Imobilizado e Intangível. No subgrupo Intangível deverão ser classificados

Conforme entendimento da legislação vigente e das normas emanadas pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade), oriundas dos Pronunciamentos Técnicos do CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis), os juros pagos pela entidade durante o exercício, tratados como despesas e registrados na demonstração do resultado do exercício (DRE), deverão também ser

De acordo com a legislação atual e as normas emanadas pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade), oriundas dos Pronunciamentos Técnicos do CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis), a demonstração de mutações do patrimônio líquido, dentre outros itens, deve apresentar

A Constituição Federal Brasileira de 1988, no campo das limitações do poder de tributar do estado, estabelece:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

O dispositivo Constitucional acima configura o princípio tributário constitucional da

O artigo 189 da Lei nº 6.404/1976 com as alterações das Leis nos 11.638/2007 e 11.941/2009, determina que do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, o(s)

Os membros do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) estão listados abaixo.

Banco Central do Brasil (BACEN)
Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC)
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
Superintendência de Seguros Privados (Susep)
Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA?)
Secretarias de Finanças das Capitais (SEFIC)

Além da Secretaria da Receita Federal, quais os membros que têm acesso incondicional aos livros digitais do Sped?

O Fundo de Participação dos Estados (FPE) deve ser direcionado aos estados na proporção inversa da arrecadação de recursos próprios.
O aludido fundo corresponde a

Os itens monetários classificados no Ativo, decorrentes de operações prefixadas, com taxas de juros explícitas, devem ser expressos a valor presente nas demonstrações contábeis.

No cálculo deste valor presente deve ser utilizada a taxa de juros vigente na data da(o)

A Tucupi Mineradora S/A concedeu, na venda realizada para a GRS Minerais Ltda., um desconto de 5% sobre o valor da duplicata, caso a GRS a pague até um determinado dia específico, antes do seu vencimento.
À luz da legislação societária vigente e das normas emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, ocorrendo o efetivo pagamento da duplicata, no dia determinado, o valor correspondente ao desconto concedido deve ser classificado na demonstração do resultado do exercício da Tucupi no grupo de

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é da competência dos Municípios nos termos das determinações da Constituição Federal/88, em vigor.
Entretanto, apesar dessa atribuição constitucional de competência, o ISS é regido, a partir de 2003, pela Lei Complementar nº 116/2003, sendo dela, também, a determinação da alíquota máxima permitida para a cobrança desse imposto, que a fixou para jogos e diversão pública, no percentual de

A Cide-Combustíveis, no caso da comercialização, no mercado interno, dos produtos por ela abrangidos, deve ser paga a partir da ocorrência do seu fato gerador até o último dia útil da(o)

A Lei no 8.212 de 24 de junho de 1991 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o seu Plano de Custeio, estabelece no art. 10, que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos do art. 195 da Constituição. O art. 11 estabelece as receitas orçamentárias, incluindo no item II as receitas das contribuições sociais, das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço. Tais contribuições conhecidas na prática como encargos sociais sobre a folha de pagamento, contemplam além da Contribuição ao INSS, os Seguros de Acidentes de Trabalho, os encargos de terceiros também denominado de grupo S, formado pelo Salário Educação; SESI, SESC ou SEST; SENAI, SENAC ou SENAT; SEBRAE; INCRA e o FGTS.

O percentual de contribuição para este grupo S, incidente sobre a folha de pagamento, suportado pelas empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços, é

Em jan/2009 a companhia X, tributada pelo lucro real, com prejuízo fiscal de R$ 1.000,00, incorporou a companhia ?, tributada pelo lucro real, com prejuízo fiscal de R$ 800,00.

Sabe-se que:
os prejuízos fiscais foram adequadamente registrados na parte B do LALUR;
no exercício findo de 2009, a companhia X apurou R$ 6.000,00 de lucro ajustado no LALUR.

Qual é o valor, em reais, da compensação de prejuízos fiscais permitido à companhia X, em 2009, nos termos da legislação fiscal vigente?

A Constituição Federal é a Carta Magna do País que constitui, define e estrutura o Estado de Direito. A constituição define também a competência tributária de cada ente, apresentando os impostos e contribuições que podem ser criados e cobrados por cada um. Ela prevalece sobre todas as demais leis e só pode ser alterada, exceto para as chamadas cláusulas pétreas, por Emenda Constitucional. Segundo o texto da Constituição, uma Emenda Constitucional para ser publicada deve ser aprovada por

A criação do Comitê de Auditoria entre as empresas que adotam as boas práticas de governança corporativa, está vinculada ao princípio denominado

Nos termos estabelecidos pelo CPC 06 (R1), aprovado pela Deliberação CVM nº 645 de 2/dezembro/2010, o arrendamento mercantil financeiro deve ser reconhecido inicialmente no balanço patrimonial do arrendatário, em contas contábeis específicas, como ativos e passivos, por quantias em valores iguais ao

A legislação societária, atualizada até 2009, determina que o grupo denominado Patrimônio Líquido seja composto dos seguintes subgrupos de contas:

Uma aplicação de R$ 98.000,00, pelo prazo de 6 meses, com uma taxa de juros simples de 30% ao ano, rende de juros a quantia, em reais, de

Evento subsequente é a situação favorável ou desfavorável que ocorre entre a data final do período a que se referem as demonstrações contábeis da empresa e a data da