Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Esta é a definição prevista na Lei n. 12.850/2013.

A teor da Lei n. 12.594/2012, a unificação das medidas socioeducativas, no curso da execução, pode ocorrer de duas formas: por cumulação ou por subsunção.

A Gestão Democrática da Cidade constitui-se em verdadeiro princípio que deve reger todo o planejamento urbano e materializa-se, nos termos do Estatuto da Cidade, por meio da constituição de órgãos colegiados de política urbana; de debates, audiências e consultas públicas; de conferências sobre assuntos de interesse urbano, entre outros.

Segundo a doutrina majoritária, em apenas uma das causas de exclusão de ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal Brasileiro, a legítima defesa, pode ocorrer excesso doloso.

Segundo a Lei n. 9.099/95, as suas disposições não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

Para formalização de um convênio, o preâmbulo do mesmo deverá conter itens como: 

O sentido da preposição “até” é igual nas duas frases a seguir.

a) Não conseguimos saber até que ponto essas evidências são suficientes para formular a acusação.
b) Há evidências nos documentos anexados ao processo de que até um alto funcionário do Ministério dos Transportes está envolvido na fraude.

O crime de lesão corporal com violência doméstica somente pode ser praticado contra cônjuge ou companheira, com quem o autor da agressão conviva ou tenha convivido na época dos fatos.

De acordo com a Lei no 4.320/64, em relação à Receita é correto afirmar:

Assinale a alternativa que apresenta a determinação da amostra quanto ao tamanho.

São todos Fatores-Chave de Sucesso do processo de Gestão de Eventos do ITIL v.3. 1. Tentativa e erro para refinar e filtrar as classes de eventos capturados pelo processo. 2. Projetar os novos serviços de TI levando em consideração a Gestão de Eventos. 3. Integrar a Gestão de Eventos a todos os processos de gestão de serviços possíveis. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo acerca dos direitos e das garantias fundamentais. 

Sobre o Princípio da Legalidade e sua importância como diretriz da atividade econômica do Estado, é correto afirmar: 1. A Legalidade como princípio de administração significa que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do interesse comum, deles não devendo desviar-se, sob pena de praticar ato sujeito à responsabilização disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso. 2. Em matéria de Despesa Pública, o Princípio da Legalidade é fulcral, tendo em vista que, enquanto na administração particular é lícito fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. 3. A ênfase excessiva no aspecto da legalidade, por parte de alguns órgãos de controle, tem sido responsável por um atraso na evolução dos sistemas de informações contábeis como instrumento de evidenciação do patrimônio público. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O órgão municipal ou estadual de proteção e defesa ao consumidor não pode aplicar sanções administrativas a empresa pública federal.

Assinale a alternativa que apresenta a combinação de classificação da despesa compondo 17 dígitos: 1ª e 2ª  função, 3ª ao 5ª  subfunção, 6ª ao 9ª programa, 10ª ao 13ª ação e 14ª ao 17ª subtítulo.

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

Acerca da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, assinale a alternativa correta.

O objetivo geral da Política Nacional do Meio Ambiente divide-se em preservação, melhoramento e recuperação do meio ambiente, visando compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

Conforme a Constituição Federal, a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: a) pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República; b) pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas essas hipóteses com a aprovação de 2/3 (dois terços) de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Analise as afirmativas abaixo sobre o Ministério Público.