Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta, segundo a orientação acolhida pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor.
Analise as afirmativas abaixo referentes às Finanças Públicas disciplinadas na Constituição de 1988: 1. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. 2. É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional. 3. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, a fim de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
A correta prestação dos serviços públicos em geral, embora direito básico dos cidadãos, não possui guarida no Código de Defesa do Consumidor.
O triênio 1981-1983 marca um período de profunda recessão na economia brasileira. Sobre as políticas econômicas e seus resultados obtidos no período, é correto afirmar:
Assinale a alternativa que apresenta o objetivo da auditoria independente.
Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para análise e julgamento de todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis e a publicação de decisão definitiva por parte do Tribunal, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Sobre o valor recuperável de um ativo, é correto afirmar:
1. Deve ser registrado na contabilidade somente se o valor contábil for maior.
2. Deve ser registrado na contabilidade somente se o valor contábil for menor.
3. O valor contábil do ativo deve ser reduzido ao seu valor recuperável.
4. O valor contábil do ativo deve ser aumentado ao seu valor recuperável.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Deve ser registrado na contabilidade somente se o valor contábil for maior.
2. Deve ser registrado na contabilidade somente se o valor contábil for menor.
3. O valor contábil do ativo deve ser reduzido ao seu valor recuperável.
4. O valor contábil do ativo deve ser aumentado ao seu valor recuperável.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
“A”, comerciante, adquire de “B”, fabricante, uma furadeira elétrica e a revende a “C”, destinatário final. Em caso de vício do produto, “C” pode acionar tanto “A”, quanto “B”, que respondem solidariamente. Em caso de fato do produto, a regra é que somente “B” pode ser sujeito passivo, respondendo “A” somente se “B” não puder ser identificado ou se não constar do produto sua identificação.
Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Embora existam outros mecanismos de proteção do patrimônio histórico-cultural brasileiro, previstos na legislação ordinária, o tombamento foi o único a merecer tratamento constitucional.
Texto 1
“Formação do Brasil no Atlântico Sul”: o leitor que bateu o olho na capa do livro estará intrigado com o subtítulo. Quer dizer então que o Brasil se formou fora do Brasil? É exatamente isso: tal é o paradoxo histórico que pretendo demonstrar nas páginas seguintes.
Nossa história colonial não se confunde com a continuidade do nosso território colonial. Sempre se pensou o Brasil fora do Brasil, mas de maneira incompleta: o país aparece no prolongamento da Europa. Ora, a ideia exposta neste livro é diferente e relativamente simples: a colonização portuguesa, fundada no escravismo, deu lugar a um espaço econômico e social bipolar, englobando uma zona de produção escravista situada no litoral da América do Sul e uma zona de reprodução de escravos centrada em Angola. Desde o final do século XVI, surge um espaço aterritorial, um arquipélago lusófono composto dos enclaves da América portuguesa e das feitorias de Angola. É daí que emerge o Brasil do século XVIII. Não se trata, ao longo dos capítulos, de estudar de forma comparativa as colônias portuguesas no Atlântico. O que se quer, ao contrário, é mostrar como essas duas partes unidas pelo oceano se complementam num só sistema de exploração colonial cuja singularidade ainda marca profundamente o Brasil contemporâneo.
[…]
A propósito do modo de escrever, é preciso notar que o território do historiador da Colônia deve abranger toda a extensão da lusofonia, da documentação ultramarina onde estão registrados os contatos entre as culturas que nos formaram. Além do mais, numa cultura tradicionalmente oral como a nossa, um meio privilegiado de patentear a presença do passado consiste em dar relevo à perenidade das palavras. Das palavras, dos coloquialismos – ainda vivos agora – grafados nos textos, na linguagem das estradas, das ruelas e das praias brasileiras. Por isso, da leitura dos documentos e dos textos seiscentistas, retomei expressões que encadeiam a narrativa das oito partes do livro.
ALANCASTRO, Luiz Felipe. O trato dos viventes: formação do Brasil no
Atlântico Sul. São Paulo: Companhia das Letras, 2001. [prefácio].
“Formação do Brasil no Atlântico Sul”: o leitor que bateu o olho na capa do livro estará intrigado com o subtítulo. Quer dizer então que o Brasil se formou fora do Brasil? É exatamente isso: tal é o paradoxo histórico que pretendo demonstrar nas páginas seguintes.
Nossa história colonial não se confunde com a continuidade do nosso território colonial. Sempre se pensou o Brasil fora do Brasil, mas de maneira incompleta: o país aparece no prolongamento da Europa. Ora, a ideia exposta neste livro é diferente e relativamente simples: a colonização portuguesa, fundada no escravismo, deu lugar a um espaço econômico e social bipolar, englobando uma zona de produção escravista situada no litoral da América do Sul e uma zona de reprodução de escravos centrada em Angola. Desde o final do século XVI, surge um espaço aterritorial, um arquipélago lusófono composto dos enclaves da América portuguesa e das feitorias de Angola. É daí que emerge o Brasil do século XVIII. Não se trata, ao longo dos capítulos, de estudar de forma comparativa as colônias portuguesas no Atlântico. O que se quer, ao contrário, é mostrar como essas duas partes unidas pelo oceano se complementam num só sistema de exploração colonial cuja singularidade ainda marca profundamente o Brasil contemporâneo.
[…]
A propósito do modo de escrever, é preciso notar que o território do historiador da Colônia deve abranger toda a extensão da lusofonia, da documentação ultramarina onde estão registrados os contatos entre as culturas que nos formaram. Além do mais, numa cultura tradicionalmente oral como a nossa, um meio privilegiado de patentear a presença do passado consiste em dar relevo à perenidade das palavras. Das palavras, dos coloquialismos – ainda vivos agora – grafados nos textos, na linguagem das estradas, das ruelas e das praias brasileiras. Por isso, da leitura dos documentos e dos textos seiscentistas, retomei expressões que encadeiam a narrativa das oito partes do livro.
ALANCASTRO, Luiz Felipe. O trato dos viventes: formação do Brasil no
Atlântico Sul. São Paulo: Companhia das Letras, 2001. [prefácio].
Assinale a alternativa correta de acordo com o texto 1.
Analise as afirmativas abaixo sobre as finalidades do sistema de controle interno, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
1. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado.
2. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e nas entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
3. Exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
4. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado.
2. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e nas entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
3. Exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
4. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Para formalização de um convênio, o preâmbulo do mesmo deverá conter itens como:
1. a finalidade.
2. nome e CNPJ dos órgãos ou entidades que estejam firmando o instrumento.
3. nome, endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e CPF dos respectivos titulares dos órgãos convenentes, ou daqueles que estiverem atuando por delegação de competência, indicando-se, ainda, os dispositivos legais de credenciamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. a finalidade.
2. nome e CNPJ dos órgãos ou entidades que estejam firmando o instrumento.
3. nome, endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e CPF dos respectivos titulares dos órgãos convenentes, ou daqueles que estiverem atuando por delegação de competência, indicando-se, ainda, os dispositivos legais de credenciamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
ANA, ANATEL, ANP e AGER, são exemplos de:
Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
O objeto indireto e o complemento nominal, quando formados por preposição seguida de um substantivo, apresentam a mesma estrutura e, por isso, podem se confundir. Todavia, a diferença entre eles é a seguinte: o objeto indireto completa o sentido de um verbo transitivo indireto; o complemento nominal completa o sentido de um nome (substantivo, adjetivo ou advérbio). Servem de exemplo:
a) Objeto indireto:
• O inimigo não resistiu ao ataque.
• Eles não precisam de apoio.
b) Complemento nominal:
• Anteriormente ao presidente, falou o embaixador.
• Vou me esforçar, mas não tenho certeza do resultado positivo.
• Estou cercado de chupins.
a) Objeto indireto:
• O inimigo não resistiu ao ataque.
• Eles não precisam de apoio.
b) Complemento nominal:
• Anteriormente ao presidente, falou o embaixador.
• Vou me esforçar, mas não tenho certeza do resultado positivo.
• Estou cercado de chupins.
Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
É princípio do processo coletivo a instrumentalidade das formas, segundo o qual as formas do processo não devem ser excessivas, de modo a sufocar os escopos jurídicos, sociais e políticos da jurisdição. A técnica processual deve ser vista sempre a serviço dos escopos da jurisdição e ser flexibilizada de modo a servir à solução do litígio.
Analise as afirmativas abaixo com relação aos protocolos e serviços de Internet:
1. O protocolo FTP (File Transfer Protocol) é utilizado pelos servidores de correio eletrônico para transferência das mensagens de correio eletrônico.
2. IMAP e POP3 são protocolos utilizados para que os clientes de correio eletrônico enviem e recebam mensagens de servidores de correio eletrônico.
3. SMTP é um protocolo desenvolvido para garantir a transferência de mensagens de correio eletrônico de forma eficiente e confiável.
4. Quando digitamos um endereço (URL de um site) em um Navegador, ele irá fazer uso do protocolo DNS para traduzir o nome do host para um endereço IP.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. O protocolo FTP (File Transfer Protocol) é utilizado pelos servidores de correio eletrônico para transferência das mensagens de correio eletrônico.
2. IMAP e POP3 são protocolos utilizados para que os clientes de correio eletrônico enviem e recebam mensagens de servidores de correio eletrônico.
3. SMTP é um protocolo desenvolvido para garantir a transferência de mensagens de correio eletrônico de forma eficiente e confiável.
4. Quando digitamos um endereço (URL de um site) em um Navegador, ele irá fazer uso do protocolo DNS para traduzir o nome do host para um endereço IP.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
O quebramento injustificado da fiança importará na perda de todo o seu valor, além da imposição da prisão preventiva.
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. São instrumentos de transparência da gestão fiscal:
1. a prestação de contas e o respectivo parecer prévio.
2. relatório de gestão fiscal.
3. a lei de diretrizes orçamentárias.
4. o relatório resumido da execução orçamentária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. a prestação de contas e o respectivo parecer prévio.
2. relatório de gestão fiscal.
3. a lei de diretrizes orçamentárias.
4. o relatório resumido da execução orçamentária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no caso de haver lacuna da lei, a aplicação da analogia consiste na utilização de precedentes jurisprudenciais utilizados para casos semelhantes ou parecidos, como fundamento para julgar o caso sem norma jurídica específica.
Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Conforme prescreve a Constituição Federal, o Tribunal Superior Eleitoral elegerá o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.