O processo legislativo compreende, segundo o artigo 59 da Constituição Federal de 1988, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. A respeito das espécies normativas, assinale a alternativa correta.
De acordo com a norma–padrão da Língua Portuguesa e em relação à regência verbal, assinale a alternativa correta.
O funcionamento das empresas de que trata a Lei
nº 6.360/1976 dependerá de autorização do Ministério da
Saúde. A Autorização das Empresas e do Licenciamento
dos Estabelecimentos será válida
Sobre o Princípio da Motivação, analise as assertivas abaixo.
I. A motivação deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, assim como o dispositivo legal em que se baseia.
II. A motivação aliunde é admitida pela jurisprudência.
III. A motivação é constitucionalmente dispensável para assegurar a garantia da ampla defesa e do contraditório.
IV. Em qualquer ato oriundo do poder discricionário, a justificação é indispensável.
É correto o que se afirma em
Leia o texto abaixo para responder às questões de 1 a 3.
Anvisa abre debate sobre novas regras para fitoterápicos
A diretoria da Anvisa aprovou, nesta quinta–feira (07/03), a iniciativa regulatória para revisão das normas de medicamentos fitoterápicos no país. A intenção é tratar de modo diferenciado medicamentos resultantes de plantas de uso tradicional. Com isso, os fitoterápicos que constarem na lista elaborada pela Anvisa poderão ter a eficácia e segurança aprovadas com base nos relatos da literatura científica sobre o uso tradicional. A medida vai permitir que medicamentos importantes, mas que vinham perdendo espaço no mercado, sejam resgatados, valorizando a biodiversidade do Brasil. Atualmente, determinadas substâncias não conseguem se enquadrar nas exigências para o registro de medicamento, mesmo tendo um histórico conhecido e positivo de uso pela população.
A Anvisa espera que, a partir da discussão em torno da proposta, os usuários possam ter acesso a um conjunto maior de opções terapêuticas. A medida vai representar, também, um estímulo à indústria nacional de fitoterápicos.
Depois da aprovação da iniciativa regulatória pela diretoria, o próximo passo será a publicação de uma Consulta Pública para discussão com todos os interessados no tema.
Portal da Anvisa (adaptado).
Analise as assertivas abaixo, de acordo com o que se depreende do texto.
I. A intenção da diretoria da Anvisa, ao revisar as normas de medicamentos fitoterápicos, é tratar de modo diferenciado medicamentos resultantes de plantas de uso tradicional.
II. A biodiversidade brasileira será valorizada, e medicamentos importantes serão recuperados com essa nova medida.
III. A eficácia e segurança dos fitoterápicos constam da lista relacionada pela literatura científica.
É correto o que se afirma em
As alternativas abaixo apresentam um trecho adaptado do site da Anvisa. De acordo com a norma–padrão da Língua Portuguesa e em relação à pontuação, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações prestadas por órgãos públicos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Estão subordinados ao regime dessa Lei apenas órgãos públicos integrantes das administrações direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios.
( ) Em situação de pedido de acesso a documento com informação sigilosa, a pessoa interessada receberá apenas parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
( ) Havendo reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, pode–se cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, ficando isento de ressarcir esses custos aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê–lo sem prejuízo de seu sustento.
( ) O funcionário que se recusar a fornecer informação requerida ou fornecê–la intencionalmente imprecisa poderá responder por improbidade administrativa.
Em relação à regulação nos setores de atuação da ANVISA, analise as assertivas abaixo.
I. Uma singularidade da atuação da ANVISA é o fato de que a regulação no campo da Vigilância Sanitária é exercida não em setor específico da economia, mas em todos os setores relacionados a produtos e serviços que podem afetar a saúde da população brasileira.
II. A ANVISA atua exclusivamente na regulação sanitária, primando assim pela qualidade de atuação, deixando a cargo de outros órgãos auxiliares a regulação econômica do mercado, juntamente com a função de mediadores entre produtores e consumidores.
III. Cabe à ANVISA a regulação de serviços de saúde e de produtos de interesse à saúde, de laboratórios de saúde pública e da propaganda de produtos de interesse à saúde.
IV. A ANVISA, por sua importância estratégica, é vinculada ao Ministério da Saúde e à Secretária de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, com as quais estabelece anualmente as metas de sua atuação em consonância com as diretrizes de contrato de gestão e desempenho firmado entre os 2 (dois) órgãos.
É correto o que se afirma em
De acordo com a norma–padrão da Língua Portuguesa e em relação à regência verbal, assinale a alternativa incorreta.
A Administração Pública pode ser definida como
Ao conjunto de ações que visam à participação popular na formulação e controle das ações de governo, previstas na Constituição Federal de 1988, é denominado de
Read the sentence below and choose the option that fills in the blank with the correct form of the verb.
"The drugs affected by grapefruit juice usually have some difficulty entering the body after they are consumed because an intestinal enzyme partially destroys them as they ______________." Clue to grapefruit drug reaction. Available in: http://news.bbc.co.uk.
Read the sentences below.
I– The Food and Drug Administration had approved marketing of the weight–loss drug lorcaserin, the first prescription anti–obesity medication to win the FDA?s blessing since the agency approved orlistat in 1999.
II– The U.S. Justice Department?s civil fraud division is investigating claims that CVS Caremark wrongly refilled prescriptions and billed insurers without the knowledge or the approval of its customers.
III– Warning signs of a heart attack often includes discomfort at the center of the chest that last more than a few minutes or comes and goes; also possible are pain or discomfort in the arms, back, neck, jaw or stomach; a cold sweat; and shortness of breath.
According to the context, choose the alternative in which the underlined verb is used correctly.
De acordo com as regras de redação das comunicações oficiais, assinale a alternativa incorreta.
Sobre a Lei nº 8.112/1990, que trata do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, analise as assertivas abaixo.
I. As formas de provimento de cargo público são: nomeação, promoção, reversão, readaptação, aproveitamento, reintegração e recondução.
II. A posse é ato personalíssimo, somente podendo ocorrer com a presença física da pessoa admitida por meio de concurso, devendo apresentar–se mentalmente apta a ocupar o cargo.
III. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo que não for aprovado no estágio probatório, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
IV. O deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, no interesse da administração, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, é chamado de redistribuição.
É correto o que se afirma em
De acordo com Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.174/1994, determinadas condutas são vedadas ao servidor público. Assinale a alternativa que apresenta conduta não elencada nas vedações contidas no referido documento.
Em relação às regras constantes do Manual de Redação da Presidência da República, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Quanto à forma de apresentação dos documentos do Padrão Ofício, deve ser utilizada fonte do tipo Arial, de corpo 11 no texto em geral, 10 nas citações, e 12 nas notas de rodapé.
( ) A redação oficial deve caracterizar–se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.
( ) As comunicações oficiais devem obedecer a certa formalidade de tratamento no que diz respeito à polidez, à civilidade no próprio enfoque dado ao assunto do qual cuida a comunicação.
De acordo com a Lei nº 6.360/1976, é correto afirmar que
a ação fiscalizadora será da competência do órgão federal
de saúde
Leia o texto abaixo, para responder às questões de 6 a 10.
Todos os que já se concentraram sobre o tema constatam, sem maiores dificuldades, que não se trata de coisa fácil definir o que é saúde.
Saúde faz parte daquele conjunto de termos paradoxais que, de um lado, são usados na fala de todos os dias e, de outro, são de muito difícil definição ou identificação como entidades concretamente existentes.
Uma das maiores dificuldades para se definir saúde consiste em que, não sendo, em si, uma coisa ou fato, só passa a sê–lo através ou a partir da doença ou mal–estar, estes sim, como já assinalava Schopenhauer, coisas ou fatos incontestes.
Com efeito, qual, em português, o nome ou expressão linguística positiva para o "fato" saudável que se pode identificar como "ausência de dor de barriga"? Nenhum, e isso pela simples razão de que, ao contrário da linguisticamente "positiva" "dor de barriga", ato real e perfeitamente atestável, a ausência desta não existe como entidade nomeável positivamente fora da comparação com a dor de barriga. E isso por quê? Porque a ausência de dor de barriga (ou de cabeça, ou nas costas, ou qualquer outra), em si, faz parte daqueles estados considerados "normais" e, portanto, "não merecedores" de um nome específico.
Isso é um indicador de que a saúde é algo transitório, que se pode e que se costuma com frequência "perder", ao contrário da doença, entidade original e mais permanente: com efeito, pode–se perguntar por que, entre nós brasileiros, pode–se dizer "Eu perdi minha saúde", mas não se pode dizer "Eu perdi minha doença".
Lefévre, Fernando. Mitologia Sanitária: Saúde, Doença, Mídia e Linguagem. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 1999.
De acordo com a norma–padrão da Língua Portuguesa e levando em consideração o primeiro e o segundo parágrafos do texto e as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos, assinale a alternativa correta.
Sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa correta.