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Q734762•
Direito Processual Penal•
Juiz•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

No que tange às normas de direito penal e de direito processual penal previstas no CDC, assinale a opção correta.

A conduta de o fornecedor deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo acarreta, tão somente, responsabilidade civil e administrativa, não havendo previsão de sanção penal.

Todos os delitos contra as relações de consumo estão tipificados no CDC.

No âmbito criminal, além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, as penas de revogação de concessão ou permissão de uso e de cassação de licença de estabelecimento ou de atividade.

No processo penal atinente aos crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, admite-se a intervenção, como assistente do MP, de associação legitimada para a defesa coletiva de interesse dos consumidores.

O CDC veda qualquer hipótese de legitimidade para a propositura de ação penal subsidiária caso a denúncia não seja oferecida pelo MP no prazo legal.

Q819870•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

A respeito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Não cabe ação civil pública por improbidade administrativa, para fins exclusivos de ressarcimento ao erário, nos casos em que se reconheça a prescrição da ação quanto às demais sanções previstas na lei que trata da improbidade administrativa.

Veda-se ao magistrado rejeitar de plano a ação de improbidade administrativa, ainda que convencido da inexistência do ato de improbidade.

A simples ausência de prestação de contas no prazo em que deveria ser apresentada configura ato de improbidade administrativa, visto que dissociada do elemento subjetivo da conduta do agente.

A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, ainda que cumulada com a ação de improbidade administrativa.

Nas ações de improbidade administrativa, é necessária a prova concreta de periculum in mora para a declaração de indisponibilidade dos bens.

Página 9

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Q734762•
Direito Processual Penal•
Juiz•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

No que tange às normas de direito penal e de direito processual penal previstas no CDC, assinale a opção correta.

Todos os delitos contra as relações de consumo estão tipificados no CDC.

O CDC veda qualquer hipótese de legitimidade para a propositura de ação penal subsidiária caso a denúncia não seja oferecida pelo MP no prazo legal.

Q819870•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

A respeito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Veda-se ao magistrado rejeitar de plano a ação de improbidade administrativa, ainda que convencido da inexistência do ato de improbidade.

A simples ausência de prestação de contas no prazo em que deveria ser apresentada configura ato de improbidade administrativa, visto que dissociada do elemento subjetivo da conduta do agente.

A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, ainda que cumulada com a ação de improbidade administrativa.

Nas ações de improbidade administrativa, é necessária a prova concreta de periculum in mora para a declaração de indisponibilidade dos bens.

Página 9

Q734762•Direito Processual Penal•Juiz•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q819870•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q734762•Direito Processual Penal•Juiz•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q819870•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q734762•
Direito Processual Penal•
Juiz•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q819870•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q734762•
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Juiz•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q819870•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto