Julgue os itens a seguir acerca da administração de contratos administrativos.

Diferentemente do que acontece nos contratos privados, no contrato administrativo uma das partes possui a prerrogativa de modificação unilateral do contrato, desde que respeitados os direitos do contratado e mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

Um servidor, pregoeiro de determinado órgão público federal, utilizava-se da função para favorecer indevidamente um grupo de empresas nas licitações realizadas pelo órgão. Por meio de auditoria interna, descobriu-se o esquema fraudulento, e um processo administrativo disciplinar foi instaurado para a apuração dos fatos e eventual responsabilização do servidor.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Dois instrumentos indispensáveis na execução de uma obra de engenharia são o projeto básico e o projeto executivo da mesma. A respeito do conteúdo e da utilização desses projetos, julgue os próximos itens.

A montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários, deve ser feita exclusivamente com base no projeto executivo.

Julgue os itens a seguir acerca da administração de contratos administrativos.

É permitida a exigência de prestação de garantia na contratação de obras, serviços e compras, desde que essa garantia não exceda 25% do valor do contrato.

Considerando as normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei das Licitações — e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.

Embora a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia na modalidade de convite esteja prevista na lei das licitações, o regulamento de contratações da ANATEL veda a sua realização.

Tendo como referência os conceitos essenciais da ciência econômica, julgue os itens a seguir.

As despesas das agências reguladoras com pessoal inativo integram a renda pessoal, mas não são contabilizadas no Produto Nacional Bruto (PNB) do Brasil.

Com relação à recente reforma administrativa, julgue os itens subseqüentes.

O modelo de administração propugnado pela reforma administrativa é de cunho gerencial.

Na fiscalização da construção de um edifício público pelo CREA, o fiscal verificou que no livro de ordem não havia registro da data de início nem da data prevista para o término da obra e que o responsável técnico pela obra era um servidor público com formação apenas em engenharia mecânica.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens de acordo com a legislação vigente.

Considerando que o objetivo da descrição bibliográfica seja fornecer uma representação única e não-ambígua do documento, julgue os itens a seguir, relativos aos padrões de descrição bibliográfica.

Na descrição bibliográfica de uma conferência, segundo o Código de Catalogação Anglo-Americano (AACR2), se as sessões da conferência se realizaram em três ou mais lugares, é correto acrescentar ao cabeçalho o primeiro lugar mencionado, seguido pela abreviação etc.

Com relação a avaliação e otimização de desempenho, julgue os próximos itens.

O tempo da CPU gasto na execução, pelo sistema operacional, de tarefas solicitadas pelo programa do usuário é contabilizado pelo sistema operacional como tempo de usuário.

Classificar é ordenar, organizar e reunir segundo características comuns. Quanto à Classificação Decimal de Direito (Dóris), à Classificação Decimal Universal (CDU) e à Classificação Decimal de Dewey (CDD), julgue os itens a seguir.

A CDU possui divisões próprias dentro de cada classe; assim, a divisão de gênero para literatura é diferente desta divisão em ciência política.

O Poder Executivo tem a prerrogativa de estabelecer limites relativos à participação do capital estrangeiro nas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações no Brasil.

        Lucas foi aprovado em concurso público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo da ANATEL. Considerando que o prazo de validade do concurso expirará em julho de 2009, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, ou seja, julho de 2010, Lucas resolveu encaminhar um e-mail para a ouvidoria da agência, indagando se o presidente prorrogaria ou não o certame. A ouvidoria da ANATEL respondeu a Lucas que a contratação de pessoal nas agências, por meio de concurso público, é um ato de gestão e não de império e que a prorrogação do concurso constitui um ato discricionário.

Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subsequentes, acerca da classificação dos atos administrativos.

As informações prestadas pela ouvidora estão corretas, pois a contratação de pessoal por meio de concurso público para composição de quadro funcional é caracterizada como ato de gestão, não intervindo a vontade dos administrados para sua prática.

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos instrumentos de organização da informação.

Os programas de Controle Bibliográfico Universal (CBU) recomendam a utilização de padrões oriundos da catalogação, como a ISBD (International Standard Bibliographic Description).

Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens seguintes.

É atribuição da Câmara dos Deputados a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

O plano geral de outorgas de serviços de telecomunicações prestados no regime público deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado federal.

A ANATEL acatará e analisará denúncia anônima de usuário que se sentir lesado por prestadora de serviços de telecomunicação.