A respeito dos recursos, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público, nos processos em que funciona apenas como fiscal da lei, não tem legitimidade para recorrer se não há recurso da parte, pois falta, no caso, um dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Uma pessoa física encaminhou representação ao tribunal de contas do estado por meio da qual apontou a ocorrência de irregularidade praticada por um gestor de órgão da administração direta de um estado-membro da Federação, consistente na contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de uma agência publicitária, por preços muito acima dos praticados no mercado, sendo que o objeto do contrato era a prestação de serviços de publicidade com vistas à promoção institucional do órgão. A referida pessoa física não tinha nenhum vínculo com a administração pública nem com a empresa contratada ou suas concorrentes.

Diante da situação hipotética descrita e considerando os assuntos a ela relacionados, julgue os itens seguintes.

Se comprovadas as irregularidades apontadas na mencionada representação, o contrato deve ser declarado nulo, desde que asseguradas à empresa contratada as garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo que, no caso de os serviços contratados haverem sido integralmente prestados, essa ilegalidade não gerará para a contratada a obrigação de indenizar a administração pública.

De acordo com o decreto n.º 80.145/1977, contêiner é um recipiente construído de material resistente, destinado a propiciar o transporte de mercadorias com segurança, inviolabilidade e rapidez, dotado de dispositivo de segurança aduaneira e devendo atender às condições técnicas e de segurança previstas pela legislação nacional e pelas convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. No que se refere ao contêiner destinado ao transporte marítimo de cargas, julgue os itens que se seguem.

O transporte de cargas refrigeradas pode ser realizado em contêiner refrigerado que disponha de sistema de refrigeração para manter a mercadoria em baixas temperaturas, ou em contêiner que empregue gás refrigerante bombeado para seu interior por sistemas externos do navio ou terminal.

Acerca dos conversores utilizados em eletrônica de potência, julgue os seguintes itens.

O controle conhecido como PWM é aplicável tanto a inversores quanto a choppers.

Acerca da administração de cargos e salários, julgue os itens subseqüentes.

Na avaliação de um cargo, a categorização é um método simples e pouco preciso; embora a graduação ou classificação de cargo seja um método mais sofisticado, também não é muito preciso.

Julgue os itens seguintes, relativos a conhecimentos básicos de administração.

O sistema de controle destina-se a medir o progresso na direção de um desempenho planejado e, se necessário, fazer as devidas correções no percurso. O primeiro passo do sistema de controle é medir os níveis de desempenho das atividades desenvolvidas.

A respeito dos institutos da desapropriação, da servidão e da requisição, julgue os itens seguintes.

Somente lei federal pode regular a requisição, visto que a competência para legislar sobre requisições civis e militares é privativa da União. Além disso, apenas a União pode fazer uso da requisição, uma vez que a utilização do instituto situa-se no âmbito da competência material exclusiva desse ente da Federação.

A respeito de procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados em computadores, julgue os itens subseqüentes.

O uso de unidades de CD-RW apresenta-se como uma forma conveniente para realização de backups domésticos, principalmente devido ao baixo custo da mídia e à facilidade de operação dessas unidades. Um único disco CD-RW é capaz de armazenar o equivalente a mais de 650 bilhões de caracteres, em uma operação que demora poucos minutos.

A empresa familiar Coisas da Terra e do Mar fabrica 10 tipos de pratos congelados, entre doces e salgados, e 4 tipos de compotas: laranja da terra, mamão verde, banana e manga. O principal produto da organização é o bobó de camarão congelado que é vendido para mais de 12 estados do país. A empresa lançou recentemente o bobó de camarão sem dendê acondicionado em pacotes de uso individual para, distribuição pela cadeia de supermercado, com a marca Delícias Leves. Acerca da situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.

O total de produtos vendidos pela Coisas da Terra e do Mar somam 14 itens.

Com relação a controle de sistemas lineares, julgue os itens seguintes.

É denominado em malha aberta o sistema de controle que determina a ação de controle com base em, no mínimo, um elo de realimentação direta ou indireta das saídas.

estado-membro da Federação editou, em fevereiro de 2004, lei que autorizou a constituição de uma sociedade de economia mista, tendo por objetivo efetuar a exploração de instalações portuárias marítimas, fluviais e lacustres localizadas naquele estado e a prestação de serviços correlatos. A mesma lei instituiu uma taxa de melhoramento de portos, exigível em razão do desembarque, nos portos daquele estado-membro, de mercadorias oriundas de outros países.

 Considerando a situação hipotética descrita e os assuntos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

A lei mencionada no texto deve ser lei complementar, uma vez que a Constituição da República estabelece que cabe a norma dessa natureza definir as áreas de atuação de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

Acerca da contabilidade, julgue os itens a seguir.

O ativo, de forma convencional, subdivide-se em circulante, exigível a longo prazo e permanente.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca da responsabilidade civil, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Cleusa, por meio de contrato de adesão, adquiriu os direitos de subscrever ações da Concessionária de Serviços Públicos S.A. No entanto, a companhia usou o dinheiro de Cleusa para reduzir o seu endividamento, não lhe oferecendo nenhuma vantagem, quer devolvendo-lhe o dinheiro investido quer entregando-lhe as cautelas representativas das ações. Nessa situação, ocorre descumprimento contratual por parte da Concessionária, o qual dá origem à obrigação de indenizar objetivamente Cleusa, por força da teoria do risco administrativo, em função da condição de prestadora de serviço público da empresa.

Em cada um dos itens que se seguem é apresentada uma situação hipotética acerca dos institutos da escrituração empresarial e dos títulos de crédito, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Os dirigentes de determinada sociedade empresária se abstiveram de proceder a atos de registro, como arquivamentos e autenticações, perante a junta comercial competente, durante o período de mais de cinco anos. Nessa situação, diante da ausência de comunicação, pode a junta comercial considerar inativa a referida sociedade e promover o cancelamento de seu registro.

A extinção do processo sem julgamento de mérito pode se dar logo após a propositura da ação, por meio do indeferimento da petição inicial, na fase destinada ao saneamento do processo, na sentença proferida antecipadamente, na sentença proferida ao final do procedimento ou, ainda, em qualquer fase do processo, quando ocorrer abandono da causa ou outros fatos impeditivos do prosseguimento da relação processual, como o compromisso arbitral, a desistência da ação etc. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

O ato judicial que põe fim ao processo é a sentença, ainda que não tenha havido a composição da lide, sendo cabível recurso de apelação apenas nas hipóteses de julgamento do mérito. Quando o processo é extinto por sentença que não julgou o mérito da causa, o recurso cabível é o de agravo de instrumento ou agravo retido.

Julgue os itens seguintes, relativos a conhecimentos básicos de administração.

A departamentalização por produto é mais adequada para ambientes estáveis, pois as constantes mudanças nas tendências de demanda provocariam alterações freqüentes na estrutura organizacional.

O sucesso do trabalho de supervisão de equipes depende de fatores que devem ser administrados de forma competente. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O gestor de equipes deve estabelecer metas e definir padrões de desempenho esperados com a participação de seus colaboradores.

Julgue os itens seguintes, acerca do planejamento organizacional.

O planejamento organizacional é formal e de longo alcance, e, por isso, se resume em planejamento estratégico e tático.

Acerca da legislação trabalhista, julgue os itens subseqüentes.

Tanto na suspensão como na interrupção do contrato individual de trabalho, o referido contrato continua vigente.

O art. 39 da Constituição Federal estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estão obrigados a instituir, no âmbito de sua organização, regime jurídico único para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, no sentido de uniformizar o regime aplicável a todos os servidores de uma mesma entidade federativa. Essa obrigatoriedade do regime jurídico único foi extinta pela Emenda Constitucional n.º 19/1998 e muitas outras alterações foram introduzidas. Acerca de dispositivos constitucionais, julgue os itens que se seguem.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Após a posse, o servidor fica sujeito ao estágio probatório por um período de três anos.