ID: 14575•
Direito Processual do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização e competência da justiça do trabalho e ao processo do trabalho. 

Compete ao TRT processar e julgar a ação rescisória de decisão proferida pelo próprio TRT, devendo-se seguir o rito procedimental previsto no processo civil, exceto quanto ao depósito prévio, que, no processo do trabalho, é de 15% sobre o valor dado à causa.

ID: 190582•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

Pedro propôs ação contra uma sociedade anônima,
pretendendo a anulação de uma deliberação tomada em
assembléia geral de acionistas. Posteriormente, João propôs ação
contra a mesma sociedade anônima, pelo mesmo fundamento,
pleiteando também a anulação daquela mesma assembléia.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se
seguem.

Na situação apresentada, ocorre litispendência.

ID: 14462•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Julgue os itens que se seguem, referentes a áreas de preservação permanente, unidades de conservação e crimes ambientais. 

São matérias sujeitas ao princípio da reserva legal a alteração e a supressão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais especialmente protegidos, ainda que sua delimitação tenha sido determinada por decreto.

ID: 14550•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Com relação aos delitos de preconceito e de lavagem de dinheiro e dos delitos contra o sistema financeiro nacional, julgue os próximos itens. 

O crime de racismo praticado por meio da rede mundial de computadores consuma-se no local onde sejam recebidas as manifestações racistas.

ID: 190481•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

Acerca dos direitos reais e dos registros públicos, julgue os itens
que se seguem.

O usufruto é um direito real transmissível por causa mortis, pelo qual é concedido a uma pessoa o direito de desfrutar um objeto alheio como se fosse próprio, percebendo os frutos e retirando o proveito econômico da coisa.

ID: 14483•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Com relação à ADI e à ADIO, julgue os itens subsecutivos. 

O atual posicionamento do STF admite a fungibilidade entre a ADI e a ADIO.

ID: 191794•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

Os orçamentos públicos, em razão de sua importância financeira
e política para o Estado, mereceram tratamento jurídico em sede
constitucional. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

Eventual alteração na legislação tributária da União depende de autorização prévia e expressa da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

ID: 193851•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

Em relação à competência, julgue os seguintes itens.

Em um conflito de competência entre juízos estaduais de uma mesma comarca ou de comarcas diversas em um mesmo estado da Federação, será competente para julgar o feito o tribunal de justiça do estado. Já no caso de o conflito surgir entre juízos submetidos a tribunais diversos, um estadual e um federal, por exemplo, o julgamento do conflito caberá ao tribunal regional federal da circunscrição judiciária a que pertencer o juiz federal.

ID: 14455•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Com base nos termos da legislação que trata da responsabilização por danos ambientais, julgue os itens seguintes. 

Será responsabilizado administrativamente aquele que utilizar em pesquisas científicas células-tronco embrionárias obtidas a partir de embriões humanos viáveis produzidos por fertilização in vitro.

ID: 186912•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

A respeito de revisão criminal, habeas corpus e suspensão
condicional do processo (Lei n.º 9.099/1995), julgue os
itens subseqüentes.

Ocorrendo a extinção da punibilidade no tocante à pretensão punitiva do Estado, não cabe o ajuizamento de revisão criminal pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado.

ID: 14526•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Julgue os itens a seguir, relativos ao empresário, ao estabelecimento, ao nome empresarial e ao registro de empresas. 

Suponha que a pessoa jurídica Alfa Alimentos Ltda. adquira o estabelecimento empresarial da Beta Indústria Alimentícia Ltda. Nessa situação, a adquirente responderá pelo pagamento de todos os débitos anteriores à transferência, incluindo-se os trabalhistas e tributários, desde que regularmente contabilizados.

ID: 192775•
Direito Processual do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

Acerca do procedimento observado nas ações propostas perante
a justiça do trabalho, julgue os itens seguintes.

Nas reclamações trabalhistas propostas contra entidades da administração direta, autárquica ou fundacional, cujo valor seja inferior a 60 salários mínimos, deve ser observado o procedimento sumaríssimo, ainda que verificado o exercício do jus postulandi pela parte autora da ação.

ID: 14446•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir. 

O texto final do projeto sobre responsabilidade internacional dos Estados, aprovado pela Comissão de Direito Internacional da ONU, prevê um sistema agravado de responsabilidade, por violação de normas peremptórias de direito internacional geral.

ID: 14574•
Direito Processual do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização e competência da justiça do trabalho e ao processo do trabalho.

Compete aos tribunais do trabalho processar e julgar os dissídios coletivos de greve, com exceção dos que envolvam servidores públicos estatutários; para processar e julgar esses dissídios, a competência será, conforme o caso, do STJ, de tribunal regional federal ou de tribunal de justiça.

ID: 14485•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Julgue os itens que se seguem com base na legislação de regência e na jurisprudência acerca das ações diretas no controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas perante o STF.

Ao contrário da ADC, a ADPF não exige a demonstração de controvérsia judicial relevante.

ID: 14509•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Julgue os próximos itens, relativos à ação monitória. 

De acordo com o STJ, não é causa de indeferimento da inicial o ajuizamento de ação monitória aparelhada em título executivo extrajudicial.

ID: 14475•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Julgue os itens seguintes, que versam sobre desapropriação.

Sujeitam-se à desapropriação o espaço aéreo, o subsolo, a posse, bem como direitos e ações, entre outros bens, desde que sejam privados e se tornem objeto de declaração de utilidade pública ou de interesse social.

ID: 14548•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Julgue os itens a seguir, que versam sobre crimes relacionados às licitações e delitos contra a fé pública e as relações de consumo. 

A caracterização do ilícito de dispensa irregular de licitação prescinde da comprovação do prejuízo ao erário, sendo suficiente, para que o crime se configure, a ocorrência da mera dispensa e do dolo específico.

ID: 14432•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. 

O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o auxílio do tribunal de contas.

ID: 14479•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

A respeito das disposições constitucionais transitórias, da hermenêutica constitucional e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes. 

O poder constituinte de reforma não pode criar cláusulas pétreas, apesar de lhe ser facultado ampliar o catálogo dos direitos fundamentais criado pelo poder constituinte originário.
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