Em relação aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta:
Considerando o direito fundamental de privacidade assegurado no art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
No direito brasileiro, existem duas diferenças fundamentais entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas.
Assinale a alternativa que explicita essas diferenças.
Acerca dos Dissídios Coletivos de Trabalho, assinale as alternativas que são falsas ( F ) ou verdadeiras ( V ):
( ) A sentença normativa vigorará a partir da data de sua publicação, quando o dissídio coletivo for instaurado, após os sessenta dias anteriores ao termo fi nal da convenção, acordo ou sentença normativa em vigor.
( ) O Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo de trabalho.
( ) A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento, a partir do vigésimo dia subseqüente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo ao recurso interposto contra a sentença normativa.
( ) O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho tem competência para conceder efeito suspensivo ao recurso interposto contra decisão de dissídio coletivo.
A seqüência correta das respostas dadas acima é:
Considerando os critérios de classificação das constituições quanto à sua origem, estabilidade e extensão, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 é:
O Governador do Estado de Santa Catarina promoveu Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei do Município de Blumenau, distribuída a Ministro do Supremo Tribunal Federal que, por decisão monocrática, indeferiu a petição inicial, tendo em vista que o controle por tal via não seria possível. Inconformado com a decisão apresentou recurso contra o ato monocrático, tendo a decisão do Ministro Relator sido apresentada em plenário e ratificada, à unanimidade.
Diante dessas circunstâncias, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle de constitucionalidade de lei municipal, por confronto com a Constituição Federal somente ocorre via incidental.
II. O Relator da ação direta de inconstitucionalidade pode indeferir a petição inicial, como descrito no enunciado.
III. A decisão monocrática do Relator é atacável por agravo de instrumento.
Assinale:
As alternativas a seguir apresentam características do sistema federativo brasileiro, à exceção de uma. Assinale-a.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.
Compete ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse das pessoas federativas.
Essa competência diz respeito:
Assinale a alternativa incorreta acerca das relações de emprego e de trabalho.
Leia as afirmativas abaixo e assinale as que são falsas ( F ) ou verdadeiras ( V ):
( ) Para a caracterização da relação de emprego faz-se necessário a presença da pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, sendo indispensável o requisito da exclusividade.
( ) A subordinação da relação de emprego pode ser compreendida em subordinação hierárquica, subordinação econômica, subordinação jurídica, subordinação técnica e subordinação social.
( ) Não integram o salário, em regra, os benefícios e complementações previdenciárias e os recolhimentos sociais e parafi scais.
( ) O pagamento de participação nos lucros da empresa em hipótese alguma terá natureza salarial.
A seqüência correta das respostas dadas acima é:
Mévio é empregado em empresa do ramo industrial, sob regime de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, havendo depósito regular do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
Acometido de doença profissional, regularmente atestada por médico vinculado ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), procura agência bancária, responsável pela administração do FGTS. Nesse momento é surpreendido pela noticia de que o Superintendente do estabelecimento financeiro havia determinado que, nos casos de doença profissional, com aposentadoria por invalidez, deveria, além do atestado médico oficial, ser realizada perícia por médicos do quadro da instituição financeira.
Aduzindo ser tal ato ilegal, Mévio consulta advogado que impetra Mandado de Segurança contra o ato do Superintendente da instituição financeira, que é sociedade de economia mista.
A liminar não restou deferida, havendo recurso interposto, ocorrendo a notificação da autoridade coatora, para as devidas informações. No bojo das informações o Superintendente aduz que não pode ser considerado autoridade coatora e os atos praticados são de administração de pessoa jurídica não afeta ao controle do Poder Judiciário. O autor requer prova pericial suplementar.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.
A propósito dos títulos de crédito, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.
Assinale a alternativa que apresente o Tribunal competente para julgar, originariamente, dissídio coletivo em que seja parte entidade sindical dos bancários, envolvendo o território do Estado de Santa Catarina.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a demanda trabalhista contra uma empresa de economia mista, no valor de trinta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficará submetida ao procedimento:
Considerando os verbos e complementos sublinhados, assinale a alternativa que contém hipótese não geradora da incidência de tributo instituído e cobrado pelo Estado de Santa Catarina.
Leônidas, brasileiro, solteiro, efetua o empréstimo de imóvel da sua titularidade situado na rua Henrique Valgas 205, Florianópolis/SC a Créscio, brasileiro, empresário, pelo prazo de dois anos, mediante ajuste verbal.
No curso desse período, Leônidas é acometido de doença neurológica incapacitante, vindo a ser representado pelo seu curador Esculápio que, logo ao assumir o encargo, comunica o fato ao comodatário, verbalmente, e solicita a devolução do bem, tendo em vista que, apesar de ter requerido a continuação da avença, não obteve decisão favorável do Juiz titular da Vara Orfanológica local, inclusive com parecer nesse sentido, do membro do Ministério Público estadual.
Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Os bens sujeitos a curatela somente podem ser cedidos em comodato, mediante autorização especial.
II. Por ser contrato típico, o comodato somente pode ser realizado mediante contrato escrito, lavrado em Cartório de Notas.
III. A formalização do comodato é da sua essência, decorrendo dessa circunstância, a sua concretização pelo modo escrito.
Assinale:
De acordo com o Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis:
Em relação ao processo licitatório, assinale a alternativa incorreta: