Questões de Concursos

Analise as seguintes assertivas sobre a licitação para concessão de serviços públicos:

I. Poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis.

II. Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.

III. A outorga de concessão deverá ter caráter de exclusividade.

Quais estão corretas?

Danuza é servidora estável no Município de Chuí e está passando por um processo que o Estatuto do Servidor Público do Município reconhece como recondução, no qual o servidor retorna ao cargo anterior ocupado. Para os efeitos da mencionada Lei, a recondução decorrerá de:

I. Falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo.

II. Reintegração do anterior ocupante.

III. Férias compulsória.

Quais estão INCORRETAS?

Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí, ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos

proporcionais ao tempo de serviço, o servidor cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que

servir, podendo ser aproveitado em cargo compatível, a critério da administração, se:

Sabrina acaba de ser aprovada no estágio probatório no Município de Chuí e agora, como servidora estável, está ciente das previsões legais para o custeio do sistema de aposentadoria previsto para os servidores municipais, o qual, de acordo com o Estatuto dos Servidores, será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias:

I. Dos servidores, inclusive ocupantes de cargos e funções de confiança.

II. Do Município, inclusive Câmara, autarquias e fundações.

III. Das empresas enquadradas no regime de contribuição denominado Simples Nacional.

Quais estão INCORRETAS?

Em cumprimento às determinações da Lei Orgânica do Município de Chuí, o Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso da ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma: