Um advogado avalia a aplicabilidade de uma norma
constitucional que regula a repartição de competênciastributárias ao representar um município em uma ação
judicial. A análise exige a distinção entre vigência e
eficácia, sendo a eficácia plena das normas
constitucionais um aspecto técnico essencial que
determina a aplicabilidade imediata de certas
disposições. Acerca do assunto, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)As normas constitucionais de eficácia plena são
aplicáveis apenas após regulamentação
infraconstitucional, dependendo de lei complementar.
(__)As normas constitucionais de eficácia plena são
limitadas a direitos fundamentais, não abrangendo
normas organizativas da Constituição.
(__)As normas constitucionais de eficácia plena possuem
aplicabilidade imediata, mas podem ser restringidas por
lei ordinária.
(__)As normas constitucionais de eficácia plena
produzem efeitos jurídicos imediatos, sem necessidade
de regulamentação infraconstitucional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Na elaboração de uma petição, um advogado questiona
a constitucionalidade de uma lei estadual que viola a
repartição de competências prevista na Constituição
Federal. A escolha do instrumento jurídico adequado é
crucial, sendo o/a ______________, um efeito que
determina a extensão da decisão em ações diretas de
inconstitucionalidade, influenciando sua aplicabilidade a
todos os casos semelhantes.
Assinale a alternativa que corretamente completa a
lacuna no excerto:
A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 assegura um rol de direitos fundamentais aos
trabalhadores urbanos e rurais, conforme dispõe o artigo
7º. Dentre esses direitos, encontra-se a proteção contra
despedida arbitrária ou sem justa causa, cuja
aplicabilidade e eficácia têm gerado debates jurídicos
relevantes. Sobre esse direito constitucional, analise as
afirmativas a seguir:
I.A proteção contra despedida arbitrária prevista no
artigo 7º, inciso I, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 assegura ao empregado
público contratado sob o regime da Consolidação das
Leis do Trabalho a reintegração ao emprego em caso de
dispensa sem justa causa, independentemente de norma
infraconstitucional que a regulamente.
II.A eficácia do direito à proteção contra despedida
arbitrária previsto no artigo 7º, inciso I, da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988 depende de
regulamentação por norma infraconstitucional que defina
critérios objetivos para sua aplicação e a indenização
compensatória.
III.A Convenção nº 158 da Organização Internacional do
Trabalho, que trata do término da relação de trabalho por
iniciativa do empregador, possui efeito vinculante no
direito brasileiro, uma vez que foi ratificada e incorporada
de forma definitiva ao ordenamento jurídico nacional.
Em uma ação judicial, um advogado questiona a
constitucionalidade de um decreto municipal que
restringe o exercício de direitos fundamentais. A análise
envolve o sistema de controle de constitucionalidade,
sendo a competência para julgamento em controle
concentrado um aspecto técnico essencial que define os
órgãos judiciais habilitados a julgar tais ações. Sobre o
tema, relacione corretamente os termos da Coluna A
com as descrições da Coluna B.
Coluna A (Termos):
1-Supremo Tribunal Federal (STF)
2-Tribunal de Justiça Estadual (TJ)
3-Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Coluna B (Descrições):
(__)Órgão competente para julgar ações diretas de
inconstitucionalidade contra leis estaduais em controle
concentrado.
(__)Corte responsável por julgar ações diretas de
inconstitucionalidade contra leis federais ou estaduais,
com base na Constituição Federal.
(__)Tribunal que analisa recursos em casos de violação
de lei federal, sem competência para controle
concentrado de constitucionalidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da
associação correta dos itens acima, de cima para baixo: