O regime jurídico-administrativo é entendido por toda a doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, de modo muito distinto das relações privadas. Assinale no rol abaixo qual a situação jurídica que não é submetida a este regime.
Quanto a arquitetura de sistemas operacionais, gerenciadores de arquivos e recursos, bem como no que se refere a conceitos de administração de contas e de segurança, julgue os itens que se seguem.
Quando ocorre uma interrupção, o SO interrompe a execução do processo corrente e executa uma rotina do kernel. Entretanto, antes da execução dessa rotina, algumas informações sobre o contexto atual do processo devem ser salvas, tais como as referentes a valores dos registradores, estado do processo e gerenciamento de memória.
Uma fundação pública federal firmou contrato de prestação de serviços com uma organização social, tendo por objeto execução de atividade contemplada no contrato de gestão, consistente na instalação de um posto de atendimento médico-hospitalar. Conforme os termos desse contrato, a fundação seria responsável pelo aporte de R$ 3.000.000,00, e a referida organização social ficaria incumbida da contratação de pessoal, do fornecimento de equipamentos e da prestação dos serviços previstos, nos termos do contrato de gestão. Com referência à situação hipotética acima apresentada e à natureza jurídica das entidades da administração pública, julgue os itens a seguir.
O regime jurídico das fundações públicas e o das autarquias distinguem-se quanto à forma de sua criação, pois as fundações públicas, ao contrário das autarquias, não são criadas por lei e, sim, têm a sua criação autorizada por lei.
A infra-estrutura de tecnologia da informação e comunicação de determinada organização pública federal é formada por um parque de hosts e estações de trabalho que usam sistemas operacionais Windows XP e Linux (diversas distribuições) e que adotam tecnologias, protocolos e serviços diversos. Visando diagnosticar possíveis falhas e visando à melhoria desse ambiente, essa organização contratou dois grupos de especialistas em análise de redes e sistemas computacionais, que trabalharam, ora de forma isolada, ora de forma integrada, com o objetivo de analisar e detectar fenômenos dentro dessa infra-estrutura.
Nos itens de 121 a 127, são apresentadas informações adicionais à situação hipotética acima, seguidas de uma assertiva a ser julgada.
Os analistas de um dos grupos constataram que havia, nessa infra-estrutura, computadores agrupados em vários domínios distintos e que, em cada domínio, havia um banco de dados comum, compartilhado pelos computadores que formam cada um desses domínios. Com base nessas constatações, o grupo inferiu preliminarmente que a forma de organização da infra-estrutura era compatível com a tecnologia Microsoft Active Directory, o que foi confirmado posteriormente. Nessa situação, será possível ao administrador definir diretivas de segurança para cada domínio, bem como estabelecer relacionamentos entre esses domínios. Além disso, será possível a instalação de mais de um controlador de domínio em cada domínio.
Considerando os conceitos e os procedimentos aplicáveis ao setor público, e com suporte na legislação de regência, julgue os itens a seguir.
No caso de bens móveis produzidos ou de imóveis construídos diretamente pelo ente público, os valores que devem ser incorporados ao patrimônio e que devem figurar no balanço patrimonial são aqueles pelos quais esses mesmos bens poderiam ser adquiridos no mercado.
É comprovado o impacto positivo da irrigação no aumento da produtividade das culturas, contudo o sucesso da agricultura irrigada está condicionado à escolha do melhor método de irrigação bem como do funcionamento e da manutenção desse sistema de irrigação, entre outros fatores. Em relação à concepção, operação e manutenção dos sistemas de irrigação, julgue os seguintes itens.
O efeito dos inseticidas e dos fungicidas aplicados de forma pulverizada para o controle de pragas pode ser ineficiente em culturas irrigadas com sistemas de aspersão.
O TCU tem mostrado preocupação com o acompanhamento e o controle das contas referentes a restos a pagar, em virtude do expressivo volume de recursos do governo federal inscritos nessa rubrica nos últimos exercícios financeiros. Julgue os próximos itens, acerca de restos a pagar.
A inscrição em restos a pagar é feita na data do encerramento do exercício financeiro de emissão da nota de empenho, mediante registros contábeis, e, nessa mesma data, processa-se também a baixa da inscrição feita no encerramento do exercício anterior. A inscrição terá validade até 31 de dezembro do ano subseqüente, período no qual o credor deverá habilitar-se ao recebimento do que lhe é devido, sendo vedada a reinscrição.
A União firmou contrato de obra pública com a construtora Cimento Forte Ltda., visando construir uma hidrelétrica em um grande rio do estado do Pará, obra essa que durará cerca de 3 anos, de forma a diminuir o risco futuro de crise de energia elétrica. Para tanto, utilizou-se da dispensa de licitação. Nos termos desse contrato de obra pública, todas as indenizações por danos causados a terceiros em decorrência da obra seriam suportadas pela construtora. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Caso um terceiro sofra danos em decorrência da mencionada obra, ele poderá ingressar com ação de reparação de danos diretamente contra a construtora com fundamento na responsabilidade civil objetiva, na forma da Constituição.
Nas edificações, o controle de materiais, equipamentos e procedimentos é fundamental para que os componentes da obra atendam às especificações do projeto, com desempenho adequado e garantia de segurança. Acerca desse controle, julgue os itens seguintes.
A unidade resfriadora de líquido de uma unidade de condicionamento de ar do tipo chiller trabalha com soluções à base de etileno-glicol.
A respeito da organização do trabalho docente e de seus instrumentos e estratégias, julgue os itens seguintes.
No modelo academicista da prática docente institucional, a incorporação dos avanços científicos e tecnológicos garante bons resultados.
O perito médico, em um órgão público, deve lidar com questões técnicas, administrativas e éticas. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.
A servidora poderá aposentar-se voluntariamente aos 30 anos de efetivo exercício, com proventos integrais; aos 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professora, com proventos integrais; aos 25 anos de efetivo exercício, com proventos proporcionais a esse tempo; ou aos 60 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Tratando-se da organização administrativa da União Federal, assinale a opção verdadeira.
Acerca dos sistemas Windows e Linux, julgue os itens subseqüentes.
O protocolo PPTP (point-to-point tunneling protocol) disponível no Linux, kernel 2.4 e posterior, é utilizado para conexão com servidores de acesso remoto. O protocolo PPTP não está disponível no Windows XP Professional.
Em 31/12/2001, entrou em vigência contrato de prestação de serviços contínuos de vigilância entre a empresa Vigilantes e Atentos Ltda. e a União, com prazo de duração de um ano. Em 15/12/2002, Helena, servidora pública federal, foi flagrada ao receber propina de João, sócio-gerente da citada empresa, para renovar o contrato de prestação de serviços por mais um ano, o que acabou ocorrendo. Nesse mesmo dia, tais fatos repercutiram nacionalmente na imprensa. Em 2/5/2003, foi aberto processo administrativo disciplinar visando apurar os fatos, somente tendo sido publicada em 15/5/2008 a portaria da demissão de Helena. Acerca da situação hipotética acima apresentada, julgue os próximos itens.
Se a empresa Vigilantes e Atentos Ltda. não recolher os encargos previdenciários devidos por ela em face da remuneração paga aos seus empregados, na execução do referido contrato, ficará a União solidariamente responsável por esse pagamento, conforme o disposto na lei geral de licitações.
Julgue os itens subseqüentes, acerca da tecnologia rich site summary (RSS).
Para a subscrição do usuário em um serviço RSS, a URL de um documento que contém os protocolos que fazem o recolhimento, a agregação e a distribuição de conteúdos é adicionada como canal no aplicativo leitor.
Em 31/12/2001, entrou em vigência contrato de prestação de serviços contínuos de vigilância entre a empresa Vigilantes e Atentos Ltda. e a União, com prazo de duração de um ano. Em 15/12/2002, Helena, servidora pública federal, foi flagrada ao receber propina de João, sócio-gerente da citada empresa, para renovar o contrato de prestação de serviços por mais um ano, o que acabou ocorrendo. Nesse mesmo dia, tais fatos repercutiram nacionalmente na imprensa. Em 2/5/2003, foi aberto processo administrativo disciplinar visando apurar os fatos, somente tendo sido publicada em 15/5/2008 a portaria da demissão de Helena. Acerca da situação hipotética acima apresentada, julgue os próximos itens.
Em 2/5/2003, com a instauração do processo administrativo disciplinar, por meio da publicação da respectiva portaria, o prazo prescricional foi interrompido e somente voltou a correr 140 dias após essa data, não estando, portanto, prescrita a pretensão punitiva da administração pública.
As variações ocorridas no exercício que afetem positivamente o patrimônio, resultantes de fatos independentes da execução orçamentária, são registradas como acréscimos patrimoniais. Acerca desse assunto, julgue o próximo item.
As baixas de créditos (insubsistências ativas) ou a incorporação de obrigações com ajustes correspondentes (superveniências passivas) podem ser caracterizadas como acréscimos patrimoniais.
A companhia de Pesquisa de Recursos Minerais é:
O Sistema de Contabilidade Federal compreende as atividades de registro, de tratamento e de controle das operações relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, com vistas à elaboração das demonstrações contábeis. Os órgãos setoriais desse sistema
sujeitam-se à orientação normativa e à supervisão técnica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que é o órgão central do sistema.
Pela regra do teto remuneratório, ficou estabelecido que, nos Estados-federados, o limite de remuneração no âmbito do Poder Judiciário é o subsídio dos desembargadores. Esse mesmo teto, conforme a integridade da norma constitucional, abrange, ademais dos membros do Ministério Público, a(s) categoria(s) de: