ID: 1080316•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Disposições Preliminares•
OBJETIVA•
Prefeitura de Inhacorá RS•
Professor de Educação Especial•
2023

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social:
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