A Agenda 21 reflete um consenso mundial e um compromisso político no nível mais alto no que diz respeito a desenvolvimento e cooperação ambiental. O cumprimento dos objetivos da Agenda 21 acerca de desenvolvimento e meio ambiente exigirá um fluxo substancial de recursos financeiros novos e adicionais para os países em desenvolvimento, destinados a cobrir os custos incrementais necessários às ações que esses países deverão empreender para fazer frente aos problemas ambientais mundiais e acelerar o desenvolvimento sustentável.
Agenda 21 - Capítulo I - Preâmbulo. Internet: (com adaptações).
Entre as áreas de programas descritas no Capítulo 7 da Agenda 21, Promoção do Desenvolvimento Sustentável dos Assentamentos Humanos, aquela que trata de aperfeiçoar o manejo dos assentamentos humanos reconhece que a maioria das pessoas vive em cidades, grande parte delas em áreas metropolitanas, fortemente conurbadas, mas politicamente sujeitas aos limites dos municípios que conformam essas áreas. Essa situação confere importância e complexidades peculiares à implementação de políticas urbanas e ambientais, dada a necessidade da cooperação intermunicipal para o planejamento urbano. Segundo esse documento,
A Carta de Burra, que contém texto conclusivo do encontro internacional promovido pelo Icomos, na Austrália, em 1980, estabelece princípios e procedimentos para a conservação, preservação, restauração e reconstrução de bens culturais de valor estético, histórico, científico ou social para as gerações passadas, presentes e futuras.
Segundo o texto, o termo conservação é definido como
A Lei n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. Já a Norma Técnica 9050 (NBR 9050), da Associação Brasileira de Normas Técnicas, estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade. Esses dois importantes documentos se juntam a um crescente corpo de orientações normativas que busca criar o máximo de acessibilidade aos espaços construídos - e aos naturais, no caso das áreas ambientalmente protegidas e que são objeto de visitação pública - para as pessoas que apresentam deficiências que limitem a sua mobilidade ou percepção do ambiente construído ou natural. Mais que isso, a observação dessas orientações torna o ambiente construído pelo homem ainda mais confortável e seguro para as pessoas que não apresentem deficiências que dificultem significativamente a sua experiência ambiental. Considerando esse corpo de normas, julgue os itens que se seguem.
Os patamares são elementos essenciais no projeto de rampas, e se destinam a criar oportunidades de descanso para a pessoa portadora de deficiência que se desloca em cadeira de rodas, apoiada em andador, bengala ou outro artefato de apoio ou ajuda técnica, sobre a rampa, em qualquer direção, exceto em rampas curvilíneas, que mudam constantemente de direção.
Ainda que em urbanismo toda pesquisa tenha como meta uma aplicação prática, a construção de modelos surgiu da necessidade de uma compreensão profunda do fenômeno urbano. O modelo, que se baseia na teoria, tem como objetivo possibilitar uma compreensão melhor do comportamento dos sistemas urbanos, em situações impossíveis de serem experimentadas no mundo real. O conjunto de dados resultante - a base de dados - é a reunião de diferentes pontos de vista sobre o mundo real, ou seja, é uma representação do conhecimento sobre o mundo real em determinado momento, ou momentos, e sob determinado ponto de vista. Por sua vez, os SIG podem ser considerados modelos de sistemas do mundo real. Além de cumprir as funções dos modelos convencionais (mapas, maquetes, arquivos), esses modelos acrescentam novos horizontes às atividades de análise, planejamento, projeto e gestão. O termo modelo conceitual se refere a um conjunto de relações e informações usadas para dar significado a uma representação do ambiente percebido. Quando se tomam decisões sobre esse ambiente, usa-se como referência esse modelo conceitual, que é mais simples que a realidade, pois se baseia em informações pré-selecionadas como relevantes para nossos propósitos.
G.C. Pereira e B. Silva. Internet: (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta.
O restauro deve ter caráter excepcional e se destina a conservar e revelar os valores estéticos e históricos dos monumentos. Baseia-se no respeito pelas substâncias e pelos documentos. Na reconstituição, qualquer trabalho complementar, indispensável a causas estéticas ou técnicas, fica condicionado a uma conciliação ou harmonia arquitetônica e terá que acusar a data da intervenção. O restauro será sempre precedido e acompanhado de estudo arqueológico e histórico do monumento. Sempre que as técnicas tradicionais se revelem inadequadas, a consolidação de um monumento pode ser assegurada com o apoio de técnicas modernas. Os contributos válidos das diferentes épocas referentes à edificação de um monumento devem ser respeitados, não sendo a unidade de estilo um objetivo a alcançar no decurso de um restauro.
Carta de Veneza. Artigos 9, 10 e 11 (com adaptações).
A respeito dos conceitos expressos no texto acima, assinale a opção correta.
O discurso político e institucional sobre o planejamento das cidades no país reforça a importância e as virtudes do planejamento e da gestão urbano-democrática.
A participação popular, sonho antigo da sociedade brasileira, aplica-se no planejamento urbano, a partir da
O geoprocessamento é um investimento com alta taxa de retorno para a prefeitura. Do ponto de vista financeiro, em geral, a implantação do geoprocessamento e a atualização da base cadastral a ele associada trazem aumento da arrecadação da prefeitura. Além dos benefícios financeiros, o geoprocessamento funciona como uma ferramenta de aumento da eficiência e da eficácia das ações da prefeitura. Aumenta a eficiência ao permitir decisões mais rápidas e facilitar o processamento de informações. Ao elevar o acervo de informações disponíveis para o governo municipal tomar decisões, o uso do geoprocessamento aumenta a capacidade operativa da prefeitura, em termos de tempo de intervenção e em termos de qualidade das decisões. Os dirigentes e técnicos passam a dispor de mais conhecimentos sobre o município. Traz maior eficácia por permitir uma profundidade de análise que normalmente não é possível com as ferramentas tradicionais. Também permite o desenho mais adequado de políticas públicas, proporcionando melhor qualidade de gestão. Levando o uso de informações a um patamar superior, o impacto não ocorre somente no seu uso direto. Passa a haver uma exigência maior de informações de qualidade, motivada pelas próprias aplicações que vão sendo implantadas e podem ser constantemente aperfeiçoadas.
Usando o trecho acima - escrito por José Carlos Vaz, Victor Petrucci e Raquel Rolnik, especialistas em planejamento urbano com uso de geoprocessamento - como referência inicial, julgue os itens que se seguem.
O geoprocessamento pode ser usado a serviço do ordenamento e da gestão do território, permitindo a constituição de uma base cartográfica geoprocessada que pode servir a diversas aplicações setoriais. Nessa linha, é possível construir uma base de dados informatizada que reproduza a configuração do território do município, identificando elementos como logradouros, lotes e glebas, edificações, redes de infra- estrutura, propriedades rurais, estradas e acidentes geográficos.
Em áreas de condomínios onde a propriedade unifamiliar seja caracterizada por frações ideais do terreno inteiro, sem a caracterização de lotes, o sistema viário
O Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937, assinado por Getúlio Vargas e Gustavo Capanema, define o patrimônio histórico e artístico nacional como o conjunto de bens móveis e imóveis existentes no nosso país cuja preservação seja do interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da nossa história, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. Contudo, há importantes formalidades a serem cumpridas para que um determinado bem se torne oficialmente parte do patrimônio histórico e artístico nacional, como as determinações para que não ocorra a apropriação indevida de um bem de grande, de irrecusável valor artístico ou histórico - especialmente aquelas que poderiam implicar na nacionalização súbita ou forçada de uma obra. A acessibilidade aos bens tombados também é outro fundamental aspecto para seu usufruto como patrimônio histórico e artístico (tratado, em especial, pela Instrução Normativa N.º 1, de 25 de novembro de 2003). Considerando as diretrizes das peças normativas citadas, julgue os itens seguintes.
Mesmo que um determinado bem ou coisa tombada tenha sido inscrita em um dos quatro livros do tombo, seu proprietário pode solicitar e obter seu cancelamento, no caso de nem ele nem o órgão encarregado do patrimônio histórico e artístico nacional poder providenciar sua conservação e reparo.
A NR 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção) estabelece as condições referentes à organização da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
De acordo com essa norma, constituir a CIPA é obrigatório para
O Plano Diretor constitui-se como um instrumento de política urbana, previsto na Lei no 10257, de 10/07/2001. Além de municípios com mais de 20.000 habitantes, inseridos em regiões metropolitanas, em áreas turísticas, ou que possuam ecossistemas a preservar, esse plano abrange também a
Situações urbanas como a brasileira, que ocorrem em outros países conforme suas particularidades, definiram os propósitos presentes nas duas temáticas centrais consideradas de importância global pela Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II) e que foram publicadas no Capítulo I - Preâmbulo, do documento Agenda Habitat. Considerando essas informações, assinale a opção que apresenta os dois temas abordados no referido documento.
Considere as afirmações sobre as políticas habitacionais desenvolvidas pelo Ministério das Cidades, durante as gestões do presidente Lula.
I - O Ministério das Cidades foi criado como órgão coordenador, gestor e formulador da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, englobando políticas ligadas à cidade e recuperando a coordenação política e técnica das questões urbanas. II - Coube ao Ministério das Cidades a tarefa de articular diferentes instâncias para montar uma estratégia capaz de equacionar os problemas urbanos, implementando mudanças com o apoio dos instrumentos legais, estabelecidos pelo Estatuto das Cidades. III - O sucesso institucional do Ministério das Cidades advém das parcerias estabelecidas com a Caixa Econômica Federal e com o Ministério do Planejamento, agente operador e principal agente dos recursos do FGTS. IV - O Ministério das Cidades é o responsável pela gestão da política habitacional, mas na prática o poder e o alcance da Caixa Econômica Federal fazem com que a decisão sobre a aprovação dos pedidos de financiamentos fiquem sob sua responsabilidade.
Rigoroso acompanhamento e controle de recursos são imprescindíveis para o sucesso de um empreendimento. Com relação a esse tema, julgue os itens subseqüentes.
No gerenciamento de um empreendimento, as curvas S relacionam os recursos agregados acumulados com o tempo.
Entre os objetivos da Secretaria Nacional de Programas Urbanos, explicita-se a necessidade de promover a integração, em todos os níveis de governo, de programas de regularização (urbanização e legalização) com políticas inclusivas de planejamento urbano. Para isso, foi sancionada a Lei n.º 11.481/2007, que prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União e dá outras providências. Segundo essa lei, considera-se regularização fundiária de interesse social aquela destinada a atender a famílias