não pode ser reeditada pela Casa Legislativa que a votou, sob pena de ofensa à autoridade da decisão da Suprema Corte.

é considerada inválida desde quando editada, e, portanto, desde antes da decisão do STF.

somente deixa de produzir efeitos jurídicos a partir do trânsito em julgado da decisão do STF.

somente é considerada excluída do ordenamento jurídico depois de suspensa a sua vigência pelo Senado Federal.

somente deixa de ser considerada válida nas relações jurídicas de que faça parte o autor da ação.