Lei n.º 5.250, de 1967 (Lei de Imprensa), Capítulo I (Da Liberdade de Manifestação do Pensamento e da Informação).

“Art. 1.º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. (...)

§ 2.º O disposto neste artigo não se aplica a espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem na vigência do estado de sítio, quando o Governo poderá exercer a censura sobre os jornais ou periódicos e empresas de radiodifusão e agências noticiosas nas matérias atinentes aos motivos que o determinaram, como também em relação aos executores daquela medida.”

De acordo com as disposições acima, julgue os itens que se seguem.

Tanto na Constituição da República quanto na Lei de Imprensa, a liberdade de manifestação do pensamento e da informação encontra seu limite na fronteira do abuso.

Lei n.º 5.250, de 1967 (Lei de Imprensa), Capítulo I (Da Liberdade de Manifestação do Pensamento e da Informação).

“Art. 1.º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. (...)

§ 2.º O disposto neste artigo não se aplica a espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem na vigência do estado de sítio, quando o Governo poderá exercer a censura sobre os jornais ou periódicos e empresas de radiodifusão e agências noticiosas nas matérias atinentes aos motivos que o determinaram, como também em relação aos executores daquela medida.”

De acordo com as disposições acima, julgue os itens que se seguem.

Nos termos da Constituição e da Lei de Imprensa, os espetáculos e diversões públicas recebem o mesmo tratamento legal.

Com base nas disposições da Constituição da República, julgue os itens que se seguem. O direito de resposta proporcional ao agravo assegurado àqueles atingidos pela mídia tem estimulado, na prática, o exercício da autocensura por parte dos veículos de comunicação.

Com base nas disposições da Constituição da República, julgue os itens que se seguem. Embora seja livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, uma vez atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, somente aquele que observar a regulamentação correspondente — Decreto n.º 83.284/1979 — poderá exercer o jornalismo com pleno usufruto das garantias constitucionais.

Com base nas disposições da Constituição da República, julgue os itens que se seguem. Se a Constituição da República estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, então a privacidade das figuras públicas e celebridades está constitucionalmente protegida — ao menos em princípio — do assédio da imprensa.

Com base nas disposições da Constituição da República, julgue os itens que se seguem. A proteção constitucional dada ao sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional contradiz, em princípio, o disposto relativamente à vedação do anonimato a quem manifesta o pensamento.

Com base nas disposições da Constituição da República, julgue os itens que se seguem. A proibição constitucional ao anonimato na manifestação do pensamento não exclui, em princípio, uma denúncia anônima das garantias constitucionais relativas à liberdade de expressão.

Lei n.º 5.250, de 1967 (Lei de Imprensa), Capítulo I (Da Liberdade de Manifestação do Pensamento e da Informação).

“Art. 1.º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. (...)

§ 2.º O disposto neste artigo não se aplica a espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem na vigência do estado de sítio, quando o Governo poderá exercer a censura sobre os jornais ou periódicos e empresas de radiodifusão e agências noticiosas nas matérias atinentes aos motivos que o determinaram, como também em relação aos executores daquela medida.”

De acordo com as disposições acima, julgue os itens que se seguem.

O artigo 1.º, acerca da livre manifestação do pensamento e da informação, oriundo de regime de exceção, é incompatível com o artigo análogo da Constituição da República.