No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviço público a responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. O regimento interno de um órgão é expressão do poder normativo desse órgão, não se relacionando com o poder hierárquico.

Uma empresa possui ginástica laboral de segunda a sexta-feira para seus funcionários, com as seguintes regras: quem faz a ginástica de manhã pode repeti-la à tarde; quem não faz a ginástica pela manhã é obrigado a fazê-la à tarde ou à noite; quem faz a ginástica à noite não a fez pela manhã nem à tarde; e quem faz a ginástica duas vezes no mesmo dia fica feliz.

Com base nesse caso hipotético, julgue os itens que se seguem.

Se um funcionário não ficou feliz, certamente fez a ginástica à noite.

No que diz respeito à correspondência empresarial e oficial, ao conhecimento de organização, à redação, à elaboração de parecer técnico, à elaboração de relatórios e registros, à organização de um arquivo, às técnicas e aos métodos de arquivamento, aos modelos de arquivos e tipos de pastas e ao arquivamento de registros informatizados, julgue os itens a seguir. Na elaboração de um parecer técnico, o primeiro capítulo consiste em relatório, em que são tratados os argumentos técnicos para viabilidade ou não de uma proposta.

Julgue os itens seguintes, relativos às disposições gerais da Administração Pública na CF. O princípio da moralidade ostenta grande densidade jurídica e definição precisa, ainda que mutável no tempo.

À luz do artigo 5.º da CF, julgue os itens subsequentes. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. A concessão de licença para instalação e funcionamento de estabelecimento comercial corresponde ao exercício do poder regulamentar pela Administração Pública.

A respeito dos conceitos e das classificações das constituições, julgue os itens a seguir. O sentido substancial ou material de constituição tem passado mais recentemente por um processo de ressignificação, deixando de encerrar essencialmente um conjunto de normas orientadoras de competências e de limites aos poderes estatais para abarcar o fomento à justiça social e o ordenamento fundamental da comunidade.

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. É nulo e impossível de ser convalidado o ato administrativo com objeto ilícito, mesmo que praticado de boa-fé e sem desvio de poder.

Julgue os itens seguintes, relativos às disposições gerais da Administração Pública na CF. Dada a amplitude do princípio da eficiência, sua interpretação pelo administrador, à luz do caso concreto, configura discricionariedade não sujeita ao controle judicial.

Um agente de fiscalização e orientação visitou sete escolas, quatro empresas e três laboratórios. Depois, apresentou um relatório de fiscalização para cada estabelecimento que visitou.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Sabendo-se que a metade dos relatórios apresentaram problemas nos estabelecimentos visitados, então a probabilidade de haver problema em algum relatório referente a uma escola é maior que 99%.

A respeito dos conceitos e das classificações das constituições, julgue os itens a seguir. Constitucionalidade formal e material são sentidos ou dimensões que não necessariamente se sobrepõem ou coincidem com exatidão, sendo possível haver normas formais, mas não materialmente constitucionais, e vice-versa.

À luz do artigo 5.º da CF, julgue os itens subsequentes. É permitido que a polícia invada a casa de uma pessoa, sem seu consentimento, por determinação judicial, em qualquer hora do dia.

Um agente de fiscalização e orientação visitou sete escolas, quatro empresas e três laboratórios. Depois, apresentou um relatório de fiscalização para cada estabelecimento que visitou.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Se os relatórios estiverem empilhados de forma que os referentes às escolas estejam todos juntos, em sequência, assim como os referentes às empresas e aos laboratórios, então existem 7!4!3! possibilidades de ordenação dos relatórios.

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. São atributos dos atos administrativos em geral a imperatividade e a presunção de legitimidade.

No que diz respeito à correspondência empresarial e oficial, ao conhecimento de organização, à redação, à elaboração de parecer técnico, à elaboração de relatórios e registros, à organização de um arquivo, às técnicas e aos métodos de arquivamento, aos modelos de arquivos e tipos de pastas e ao arquivamento de registros informatizados, julgue os itens a seguir. O aviso é a comunicação oficial expedida exclusivamente por ministros de Estado para autoridades de mesma hierarquia.

Acerca dos direitos e das garantias individuais na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes. As garantias fundamentais não se confundem com as garantias institucionais, voltadas, estas, para a preservação do núcleo essencial de uma substância mínima de certas instituições, como a família, por exemplo.

No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes. A Administração Pública direta e a Administração Pública indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerão aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. O poder de polícia caracteriza-se como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

No que diz respeito à correspondência empresarial e oficial, ao conhecimento de organização, à redação, à elaboração de parecer técnico, à elaboração de relatórios e registros, à organização de um arquivo, às técnicas e aos métodos de arquivamento, aos modelos de arquivos e tipos de pastas e ao arquivamento de registros informatizados, julgue os itens a seguir. Na comunicação oficial por meio de ofício, não é necessário incluir o endereço da pessoa a quem é dirigida a comunicação, junto do nome e do seu cargo.