No que diz respeito às funções essenciais da justiça previstas na Constituição da República, julgue os itens seguintes.
O Ministério Público integra o Poder Executivo, ao qual está administrativamente vinculado.
Questões de Concursos
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No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.
A pessoa que, ao ser abordada pela polícia, ofender um policial terá praticado o crime de desacato.
Ainda acerca do Poder Judiciário brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Os recursos extraordinário e especial serão julgados, respectivamente, pelo STF e pelo STJ.
No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.
Pratica o crime de violação de sigilo funcional o funcionário de tribunal que revela, ainda que para seu cônjuge, conteúdo de processo que corra em segredo de justiça ao qual teve acesso no exercício de suas funções.
Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos.
O parecer de órgão médico oficial a pedido da administração pública, para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, é um ato administrativo.
Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.
O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito é irrecorrível.
Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir.
A Lei de Introdução às Normas Brasileiras revogou a Lei de Introdução ao Código Civil.
No que se refere a processo civil, controle judicial de atos administrativos, mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens seguintes.
No caso de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, deve-se ajuizar ação civil pública, sendo possível ainda, ajuizar a ação popular cabível.
No que diz respeito ao direito das pessoas naturais, conforme sua existência, personalidade, capacidade, nome, estado, domicílio e direitos da personalidade, julgue os itens que se seguem.
O estado familiar da pessoa natural pode ser classificado em casado, solteiro, viúvo, divorciado, judicialmente separado ou convivente.
No que diz respeito ao direito das pessoas naturais, conforme sua existência, personalidade, capacidade, nome, estado, domicílio e direitos da personalidade, julgue os itens que se seguem.
Para que a pessoa seja sujeito de direitos é necessário que tenha personalidade jurídica.
À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo, relativos à nacionalidade.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um brasileiro, solteiro, residente nos Estados Unidos da América desde 1998, lá teve um filho com sua namorada, registrando-o com o nome de Paulo, que hoje tem quatro anos de idade.
Nessa situação, Paulo poderá residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
Com relação às pessoas jurídicas, julgue os itens subsequentes.
O prazo decadencial para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado é de três anos, no caso de defeito do ato constitutivo.
Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.
A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Com relação à prescrição e decadência, julgue os itens seguintes.
Os direitos da personalidade são imprescritíveis.
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado.
Como forma de preservar a autonomia e a independência dos entes da Federação, a União não poderá intervir nos estados.
Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.
É inconstitucional lei que preveja a condenação à morte ou à execução de trabalhos forçados, dado que a Constituição Federal de 1988 (CF) proíbe, expressamente, essas modalidades de pena.
À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo, relativos à nacionalidade.
Um cidadão que, nascido na França e residente em Maceió desde 1983, tenha sido condenado, no Brasil, por crime de furto em 1998 não poderá requerer a nacionalidade brasileira
A respeito da prisão e da liberdade provisória, bem como das disposições constitucionais acerca do Direito Processual Penal e da ação de habeas corpus, julgue os itens subsequentes.
As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo.
Acerca da administração pública, julgue os itens abaixo.
Um concurso público realizado no Acre, que tenha prazo de validade de um ano, poderá ser prorrogado apenas uma vez, e por um ano.
Acerca da administração pública, julgue os itens abaixo.
O corpo de bombeiros militar é uma instituição organizada com base na hierarquia e disciplina, estando seus membros sujeitos à pena de banimento quando do descumprimento de ordem superior.