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ID: 819741•
Legislação Federal•
Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público•
CESPE CEBRASPE•
Ministério da Ciência e Tecnologia•
Assistente em Ciência 1

Com relação ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/94), julgue os seguintes itens.

Legalidade e ética têm o mesmo significado para o servidor público.

ID: 431689•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Ministério da Ciência e Tecnologia•
Assistente em Ciência 1

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (CF), julgue os itens seguintes.

A autoridade competente poderá usar propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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