No que se refere à ética no serviço público, julgue os próximos
itens.
Em todas as situações, devem-se obedecer os princípios da publicidade e da transparência do ato administrativo, a fim de se garantir a eficácia e a moralidade do Estado brasileiro.
A estrutura organizacional, a gestão financeira e a competência da
ANATEL estão definidas em seu regulamento. No que concerne ao
regulamento da ANATEL, julgue os próximos itens.
Por meio do Conselho Consultivo, a sociedade participa das decisões da ANATEL.
No que se refere ao Poder Judiciário, seus órgãos e competências, julgue os próximos itens.
O Conselho Nacional de Justiça é o órgão, sem competência jurisdicional, responsável pelo controle administrativo do Poder Judiciário, podendo, inclusive, atuar de ofício, independentemente de provocação, para desconstituir atos administrativos ilegais praticados no âmbito do citado poder.
Ainda com base na CF, julgue os itens subsequentes.
Aos servidores públicos são garantidos o direito à livre associação sindical e o direito de greve, nos termos e limites definidos em lei específica.
Com relação à gestão de documentos, julgue os próximos itens.
Utilizando-se a tabela de temporalidade é possível administrar os prazos de guarda e a destinação final dos documentos de arquivo.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da administração pública.
A ANATEL, por ser agência reguladora integrante da administração indireta, exerce o poder regulamentar com maior vigor, podendo inovar na ordem jurídica com a edição de atos normativos primários e regulamentos autônomos.
Acerca da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que dispõe sobre
a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o
funcionamento do órgão regulador e outros aspectos institucionais,
julgue os itens seguintes.
A concorrência e a universalização são princípios básicos que norteiam a LGT.
A respeito das atividades de assessoria de imprensa, julgue os itens
que se seguem.
A ampliação das atividades do jornalista de assessoria de
imprensa no âmbito da comunicação organizacional envolve as
áreas de relações públicas, marketing institucional e
publicidade, com diferentes funções, incluindo–se a do
planejamento comunicacional; entretanto as funções de
relacionamento com a mídia jornalística, redação de releases,
sugestão de pautas e clipping de notícias continuam sendo
atividades exclusivas de jornalistas habilitados.
No que se refere à ética no serviço público, julgue os próximos
itens.
Caso um servidor público influencie seus colegas de trabalho a constituírem uma associação profissional que lute por seus direitos, ele estará contribuindo para a eficiência da instituição.
No que tange à estrutura administrativa da ANATEL e ao seu
Regimento Interno, julgue os itens de 63 a 69.
A instauração de procedimento para apuração de descumprimento de obrigações é exclusiva da Superintendência de Serviços Públicos.
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