A declaração de interesse público e social de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas, mediante decreto do presidente da República, importa na transferência do respectivo acervo para guarda em instituição arquivística pública.

Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.

A licitação não constitui uma restrição à liberdade administrativa na escolha de seu contratante.

Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.

As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito privado quanto a criação, extinção, poderes, prerrogativas e privilégios.

No que diz respeito à organização político-administrativa, julgue os itens seguintes.

Os municípios possuem Poderes Executivo e Legislativo próprios, mas não possuem Poder Judiciário.

Com relação aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

A presunção de legitimidade do ato administrativo decorre do princípio da legalidade.

Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.

O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas ostenta personalidade de direito privado, e suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais.

Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.

O servidor que responder a processo disciplinar somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso esta seja aplicada.

No que se refere às demonstrações contábeis, segundo a legislação, julgue os itens a seguir.

Considere que determinado balanço financeiro demonstre nos ingressos extraorçamentários a rubrica restos a pagar com valores superiores a zero. Nesse caso, é correto afirmar que os valores registrados representam o montante de recursos recebidos para o pagamento desses restos a pagar no exercício em tela.

Acerca da contabilidade governamental e suas especificidades, julgue os itens a seguir.

Por ser proveniente de receita, a alienação de bens deve ser tratada, na contabilidade governamental, como uma mutação ativa.

Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Fazem parte dos encargos do poder concedente: a aplicação das penalidades regulamentares e contratuais, a manutenção diária do inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

À luz da legislação vigente, julgue os itens a seguir, relativos a créditos adicionais.

É admitida a abertura de créditos extraordinários somente para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as resultantes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Com relação ao plano de contas aplicado ao setor público e ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue os seguintes itens.

A transferência de recursos financeiros relativos a restos a pagar, efetuada pelo órgão central de programação financeira para o órgão setorial, representa para este uma transferência financeira extraorçamentária.

Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.

As autarquias só podem ser criadas pela União.

Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica estão dispensadas de observar os princípios da licitação.

Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.

O servidor público reintegrado ao cargo em razão da declaração judicial de nulidade de ato de demissão não tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento.

Com relação ao plano de contas aplicado ao setor público e ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue os seguintes itens.

O sistema patrimonial, na contabilidade governamental, envolve o registro de estoques, dívida ativa, bens, patrimônio líquido e variação patrimonial.

À luz da legislação vigente, julgue os itens a seguir, relativos a créditos adicionais.

A abertura dos créditos suplementares e especiais não depende necessariamente da existência de recursos disponíveis para atender a despesa, mas, sim, da devida justificativa.

Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.A natureza do vínculo que liga o servidor ao

Estado é de caráter legal e pode sofrer, no âmbito da legislação ordinária pertinente, modificações, às quais o servidor deve obedecer; não há direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico.

Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.

As fundações públicas destinam-se à realização de atividades não lucrativas e atípicas do poder público, porém de interesse coletivo.

Com relação à receita e à despesa pública, julgue os itens seguintes.

São subvenções econômicas as dotações destinadas pelo governo a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda de gêneros alimentícios ou outros materiais.