É atribuição do Conselho Federal julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, elaborado pelas entidades de classe.

É atribuição do Conselho Federal estipular os valores de referência das multas aplicadas.

É atribuição dos Conselhos Regionais julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração da presente lei e do Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas.

É atribuição das Câmaras Especializadas julgar as infrações do Código de Ética.

As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sôbre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética.

A Lei que regula o exercício da profissão de Engenheiro Civil é a lei nº. 5194, de 24 de dezembro de 1966.

O cancelamento do registro profissional é uma penalidade aplicável prevista em lei.

A advertência reservada e a censura pública são penalidades aplicáveis aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética Profissional.

As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de infrações do Código de Ética.

As multas serão aplicadas e anotadas nos assentamentos do profissional.